Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5789387-71.2025.8.09.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Estrela do Norte - Juizado Especial Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos: 5789387-71.2025.8.09.0041 Requerente: Vilmar Vaz Cassiano907.081.991-00 Requerido: Refrescos Guararapes Ltda08.715.757/0025-40 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Vilmar Vaz Cassiano em face de REFRESCOS GUARARAPES LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o promovente ser transportador autônomo e proprietário do veículo Volvo Fh 400, placa NGK 1H98, contratado pela empresa M L TRANSPORTES LTDA para realizar um frete com destino à empresa promovida, REFRESCOS GUARARAPES LTDA. Afirma que, ao chegar ao estabelecimento da promovida em 20 de agosto de 2025, às 08:27 horas, para descarregar a mercadoria, foi liberado apenas em 25 de agosto de 2025, às 17:15 horas, totalizando um tempo de espera de 128 horas e 45 minutos. Sustenta que, descontado o prazo de tolerância legal de 5 horas, faz jus ao recebimento de 123 horas e 45 minutos de estadia, calculadas com base na capacidade do veículo e no valor por tonelada/hora estipulado pela ANTT. Requer, ao final, a condenação da promovida ao pagamento do valor de R$ 11.088,36 (onze mil, oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) a título de indenização pelo tempo de espera excedente. A inicial foi instruída com documentos, incluindo certidão de cálculo de estadia, Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (mov. 1). Após determinação para emenda da inicial (mov. 6), o autor juntou declaração de residência (mov. 8), sendo a petição inicial recebida e designada audiência de conciliação (mov. 10). Citada, a empresa promovida apresentou contestação (mov. 16), arguindo, em sede preliminar: a) incompetência relativa do juízo, pugnando pela declinação da competência para a Comarca de Fortaleza/CE, domicílio do réu; b) necessidade de suspensão do processo em razão da ADI n.º 5956; c) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato de transporte foi firmado exclusivamente com a empresa M L TRANSPORTES LTDA. Subsidiariamente, a ré requereu a denunciação da lide à M L TRANSPORTES LTDA e, no mérito, defendeu a culpa exclusiva do autor por não ter realizado agendamento prévio para a descarga, prática que alega ser comum e necessária para a organização logística da empresa. Aduz, ainda, a culpa concorrente do autor, pugnando pela limitação de eventuais danos materiais e, ao final, pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 18). O promovente apresentou réplica à contestação (mov. 27), rechaçando as preliminares e, no mérito, reiterando os termos da inicial, defendendo a responsabilidade da destinatária da carga pela demora no descarregamento. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 36). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de Ação de Cobrança movida por VILMAR VAZ CASSIANO em desfavor de REFRESCOS GUARARAPES LTDA, na qual o autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por estadia de veículo de carga, devido ao atraso no descarregamento de mercadorias. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões processuais pendentes e, em seguida, ao mérito. A parte promovida suscitou quatro preliminares: incompetência territorial, suspensão do processo, ilegitimidade passiva e denunciação da lide. Analiso-as em separado. Da Incompetência Territorial A promovida sustenta que o foro competente seria o de seu domicílio, em Fortaleza/CE. Contudo, a Lei nº 9.099/95, que rege o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu art. 4º, inciso III, que é competente, para as ações de reparação de dano de qualquer natureza, o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato. No caso em tela, o promovente optou por ajuizar a ação em seu domicílio, prerrogativa que lhe é conferida por lei. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Da Suspensão do Processo (ADI 5956) A alegação de necessidade de suspensão do feito em razão da ADI 5956 não prospera. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade e ações conexas, declarou a constitucionalidade do dispositivo da Lei nº 11.442/2007 que prevê o pagamento de estadia ao transportador, não subsistindo, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento da demanda. Desta forma, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva A promovida alega não ser parte legítima, pois o contrato de frete foi firmado com terceiro. A tese não se sustenta. O art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007 é expresso ao prever que "a responsabilidade pelo pagamento das diárias ou estadias devidas é do expedidor ou destinatário, conforme o caso". Sendo a promovida a destinatária da carga, conforme comprovado pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) juntado aos autos, sua legitimidade para figurar no polo passivo é inquestionável. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Denunciação da Lide Por fim, o pedido de denunciação da lide à empresa M L TRANSPORTES LTDA deve ser indeferido. O art. 10 da Lei nº 9.099/95 veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A simplicidade, a oralidade e a celeridade, princípios norteadores deste microssistema, seriam incompatíveis com a complexidade introduzida pela denunciação. Assim, indefiro o pedido. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. A controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus ao recebimento de valores relativos ao tempo excedente de espera para o descarregamento da mercadoria nas dependências da requerida. O artigo 11 da Lei nº 11.442/2007 estabelece que o transportador deverá informar ao expedidor ou ao destinatário, quando não houver previsão no contrato ou no conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria, bem como comunicar, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. Por sua vez, o § 5º do referido dispositivo prevê que o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC ou à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC o pagamento da importância legalmente estabelecida por tonelada/hora ou fração. A incidência da indenização pelo tempo excedente, contudo, pressupõe o atendimento das obrigações previstas no caput e no § 1º do artigo 11 da Lei nº 11.442/2007, especialmente a prévia comunicação ao destinatário acerca da data prevista para a entrega da mercadoria. Isso porque não se mostra razoável exigir que o destinatário providencie o descarregamento no prazo legal sem que tenha sido previamente informado sobre a chegada do veículo. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E INTERPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA. ESTADA PELO TEMPO DE ESPERA PARA DESCARGA DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE DA DESTINATÁRIA DOS PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TRANSPORTADOR E MOTORISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º-A, § 2ºC/C ART . 11 E § 5º DA LEI N. 11.422/2007. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. EXCESSO DE HORAS CONTADAS A PARTIR DA DATA E HORÁRIO DO AGENDAMENTO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DO AGENDAMENTO PRÉVIO PARA FINS DE GERAR O DEVER DE PAGAR AS HORAS EXTRAS. 1. In casu, insurge-se o Réu, ora Recorrente, em face de sentença que julgou procedente a pretensão inaugural, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 33.313,03 (trinta e três mil trezentos e treze reais e três centavos) em favor do autor, relativas às horas excedentes para descarga dos produtos entre o período de 13 .07.2021 a 21.10.2021 . Pugna o Recorrente pelo conhecimento e provimento de seu recurso para extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de comunicação prevista no artigo 11, § 1º, da lei 11.442/2007, pelo fato de não ter se estabelecido um horário específico para a chegada do motorista à fábrica e que o Recorrido deveria avisar sobre a previsão de sua chegada, a fim de que fossem evitadas as filas e congestionamento no descarregamento dos caminhões, bem ainda aduz inexistência de impedimento para que o motorista realize outras atividades enquanto o caminhão é descarregado. 2. O MM Juiz na origem julgou procedentes os pedidos, o que foi mantido pelo Relator da 3ª Turma Recursal. 2. O Autor tem a obrigação de comprovar minimamente o seu pedido para fins de sair vencedor na demanda, nos termos do Inciso I, do art. 373 do CPC. Não logrou o autor comprovar que fez o agendamento prévio, imposto no art . 11 da Lei 11.442/2007, para fins de gerar direito a percepção das horas excedentes previstas em seu § 5º. O caput do art. 11 impõe a obrigação do agendamento prévio para fins de tornar possível o descarregamento da mercadoria no prazo de 5 horas. Não há como exigir do destinatário da mercadoria o descarregamento da mercadoria no prazo estipulado em lei sem que haja no processo a prova de que houve o agendamento prévio. Há solidariedade entre a transportadora e o motorista quanto a comunicação ao destinatário da mercadoria para fins de ser possível a cobrança de horas excedentes. O ônus da prova da comunicação, também, é do motorista e se não cumpre com o seu dever a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. SÚMULA FIXADA: Compete a transportadora e ao motorista solidariamente a comunicação ao destinatário, quando não pactuado no contrato, o agendamento prévio para a data da entrega da mercadoria pra fins de gerar direito ao percebimento de horas extras, nos termos do art. 11 caput e § 5º da Lei 11.442/2007. 4 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Acordão reformado para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. 5. Sem custas processuais custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: 56498117520218090050 GOIANÉSIA, Relator.: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, Turma de Uniformização, Data de Publicação: (S/R) DJ). Embora os documentos juntados à petição inicial demonstrem que o veículo chegou ao estabelecimento da requerida em 20/08/2025, às 08h27, e foi liberado somente em 25/08/2025, às 17h15, tais elementos comprovam apenas o período de permanência no local, não demonstrando que a requerida tenha sido previamente comunicada acerca da data e do horário previstos para a entrega. A requerida sustentou, em contestação, que o autor compareceu ao estabelecimento sem o necessário agendamento prévio. Diante dessa alegação, incumbia ao promovente demonstrar que a entrega havia sido agendada ou que a destinatária fora previamente comunicada, em tempo hábil, sobre a chegada da carga. Trata-se de fato constitutivo do direito alegado, cujo ônus probatório recai sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, o promovente não apresentou contrato, mensagem eletrônica, protocolo, comunicação encaminhada à destinatária ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que a data da entrega havia sido previamente informada à requerida. Instado a especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte. O Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, embora comprove a realização do transporte e identifique a requerida como destinatária da carga, não demonstra, por si só, que tenha havido comunicação prévia ou agendamento da entrega. Do mesmo modo, a certidão de cálculo apresentada unilateralmente pelo autor apenas quantifica o período de espera alegado, não servindo como prova do cumprimento das exigências estabelecidas no artigo 11 da Lei nº 11.442/2007. Portanto, ainda que comprovada a permanência do veículo no estabelecimento da requerida por período superior a 5 (cinco) horas, a ausência de prova do agendamento ou da comunicação prévia impede o reconhecimento do direito ao recebimento da indenização por estadia. Consequentemente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VILMAR VAZ CASSIANO em face de REFRESCOS GUARARAPES LTDA, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, não verificada no caso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Estrela do Norte, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito em Respondência
Intimação
TJGO · Estrela do Norte - Juizado Especial Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos: 5789387-71.2025.8.09.0041 Requerente: Vilmar Vaz Cassiano907.081.991-00 Requerido: Refrescos Guararapes Ltda08.715.757/0025-40 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Vilmar Vaz Cassiano em face de REFRESCOS GUARARAPES LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o promovente ser transportador autônomo e proprietário do veículo Volvo Fh 400, placa NGK 1H98, contratado pela empresa M L TRANSPORTES LTDA para realizar um frete com destino à empresa promovida, REFRESCOS GUARARAPES LTDA. Afirma que, ao chegar ao estabelecimento da promovida em 20 de agosto de 2025, às 08:27 horas, para descarregar a mercadoria, foi liberado apenas em 25 de agosto de 2025, às 17:15 horas, totalizando um tempo de espera de 128 horas e 45 minutos. Sustenta que, descontado o prazo de tolerância legal de 5 horas, faz jus ao recebimento de 123 horas e 45 minutos de estadia, calculadas com base na capacidade do veículo e no valor por tonelada/hora estipulado pela ANTT. Requer, ao final, a condenação da promovida ao pagamento do valor de R$ 11.088,36 (onze mil, oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) a título de indenização pelo tempo de espera excedente. A inicial foi instruída com documentos, incluindo certidão de cálculo de estadia, Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (mov. 1). Após determinação para emenda da inicial (mov. 6), o autor juntou declaração de residência (mov. 8), sendo a petição inicial recebida e designada audiência de conciliação (mov. 10). Citada, a empresa promovida apresentou contestação (mov. 16), arguindo, em sede preliminar: a) incompetência relativa do juízo, pugnando pela declinação da competência para a Comarca de Fortaleza/CE, domicílio do réu; b) necessidade de suspensão do processo em razão da ADI n.º 5956; c) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato de transporte foi firmado exclusivamente com a empresa M L TRANSPORTES LTDA. Subsidiariamente, a ré requereu a denunciação da lide à M L TRANSPORTES LTDA e, no mérito, defendeu a culpa exclusiva do autor por não ter realizado agendamento prévio para a descarga, prática que alega ser comum e necessária para a organização logística da empresa. Aduz, ainda, a culpa concorrente do autor, pugnando pela limitação de eventuais danos materiais e, ao final, pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 18). O promovente apresentou réplica à contestação (mov. 27), rechaçando as preliminares e, no mérito, reiterando os termos da inicial, defendendo a responsabilidade da destinatária da carga pela demora no descarregamento. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 36). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de Ação de Cobrança movida por VILMAR VAZ CASSIANO em desfavor de REFRESCOS GUARARAPES LTDA, na qual o autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por estadia de veículo de carga, devido ao atraso no descarregamento de mercadorias. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões processuais pendentes e, em seguida, ao mérito. A parte promovida suscitou quatro preliminares: incompetência territorial, suspensão do processo, ilegitimidade passiva e denunciação da lide. Analiso-as em separado. Da Incompetência Territorial A promovida sustenta que o foro competente seria o de seu domicílio, em Fortaleza/CE. Contudo, a Lei nº 9.099/95, que rege o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu art. 4º, inciso III, que é competente, para as ações de reparação de dano de qualquer natureza, o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato. No caso em tela, o promovente optou por ajuizar a ação em seu domicílio, prerrogativa que lhe é conferida por lei. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Da Suspensão do Processo (ADI 5956) A alegação de necessidade de suspensão do feito em razão da ADI 5956 não prospera. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade e ações conexas, declarou a constitucionalidade do dispositivo da Lei nº 11.442/2007 que prevê o pagamento de estadia ao transportador, não subsistindo, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento da demanda. Desta forma, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva A promovida alega não ser parte legítima, pois o contrato de frete foi firmado com terceiro. A tese não se sustenta. O art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007 é expresso ao prever que "a responsabilidade pelo pagamento das diárias ou estadias devidas é do expedidor ou destinatário, conforme o caso". Sendo a promovida a destinatária da carga, conforme comprovado pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) juntado aos autos, sua legitimidade para figurar no polo passivo é inquestionável. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Denunciação da Lide Por fim, o pedido de denunciação da lide à empresa M L TRANSPORTES LTDA deve ser indeferido. O art. 10 da Lei nº 9.099/95 veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A simplicidade, a oralidade e a celeridade, princípios norteadores deste microssistema, seriam incompatíveis com a complexidade introduzida pela denunciação. Assim, indefiro o pedido. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. A controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus ao recebimento de valores relativos ao tempo excedente de espera para o descarregamento da mercadoria nas dependências da requerida. O artigo 11 da Lei nº 11.442/2007 estabelece que o transportador deverá informar ao expedidor ou ao destinatário, quando não houver previsão no contrato ou no conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria, bem como comunicar, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. Por sua vez, o § 5º do referido dispositivo prevê que o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC ou à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC o pagamento da importância legalmente estabelecida por tonelada/hora ou fração. A incidência da indenização pelo tempo excedente, contudo, pressupõe o atendimento das obrigações previstas no caput e no § 1º do artigo 11 da Lei nº 11.442/2007, especialmente a prévia comunicação ao destinatário acerca da data prevista para a entrega da mercadoria. Isso porque não se mostra razoável exigir que o destinatário providencie o descarregamento no prazo legal sem que tenha sido previamente informado sobre a chegada do veículo. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E INTERPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA. ESTADA PELO TEMPO DE ESPERA PARA DESCARGA DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE DA DESTINATÁRIA DOS PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TRANSPORTADOR E MOTORISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º-A, § 2ºC/C ART . 11 E § 5º DA LEI N. 11.422/2007. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. EXCESSO DE HORAS CONTADAS A PARTIR DA DATA E HORÁRIO DO AGENDAMENTO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DO AGENDAMENTO PRÉVIO PARA FINS DE GERAR O DEVER DE PAGAR AS HORAS EXTRAS. 1. In casu, insurge-se o Réu, ora Recorrente, em face de sentença que julgou procedente a pretensão inaugural, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 33.313,03 (trinta e três mil trezentos e treze reais e três centavos) em favor do autor, relativas às horas excedentes para descarga dos produtos entre o período de 13 .07.2021 a 21.10.2021 . Pugna o Recorrente pelo conhecimento e provimento de seu recurso para extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de comunicação prevista no artigo 11, § 1º, da lei 11.442/2007, pelo fato de não ter se estabelecido um horário específico para a chegada do motorista à fábrica e que o Recorrido deveria avisar sobre a previsão de sua chegada, a fim de que fossem evitadas as filas e congestionamento no descarregamento dos caminhões, bem ainda aduz inexistência de impedimento para que o motorista realize outras atividades enquanto o caminhão é descarregado. 2. O MM Juiz na origem julgou procedentes os pedidos, o que foi mantido pelo Relator da 3ª Turma Recursal. 2. O Autor tem a obrigação de comprovar minimamente o seu pedido para fins de sair vencedor na demanda, nos termos do Inciso I, do art. 373 do CPC. Não logrou o autor comprovar que fez o agendamento prévio, imposto no art . 11 da Lei 11.442/2007, para fins de gerar direito a percepção das horas excedentes previstas em seu § 5º. O caput do art. 11 impõe a obrigação do agendamento prévio para fins de tornar possível o descarregamento da mercadoria no prazo de 5 horas. Não há como exigir do destinatário da mercadoria o descarregamento da mercadoria no prazo estipulado em lei sem que haja no processo a prova de que houve o agendamento prévio. Há solidariedade entre a transportadora e o motorista quanto a comunicação ao destinatário da mercadoria para fins de ser possível a cobrança de horas excedentes. O ônus da prova da comunicação, também, é do motorista e se não cumpre com o seu dever a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. SÚMULA FIXADA: Compete a transportadora e ao motorista solidariamente a comunicação ao destinatário, quando não pactuado no contrato, o agendamento prévio para a data da entrega da mercadoria pra fins de gerar direito ao percebimento de horas extras, nos termos do art. 11 caput e § 5º da Lei 11.442/2007. 4 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Acordão reformado para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. 5. Sem custas processuais custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: 56498117520218090050 GOIANÉSIA, Relator.: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, Turma de Uniformização, Data de Publicação: (S/R) DJ). Embora os documentos juntados à petição inicial demonstrem que o veículo chegou ao estabelecimento da requerida em 20/08/2025, às 08h27, e foi liberado somente em 25/08/2025, às 17h15, tais elementos comprovam apenas o período de permanência no local, não demonstrando que a requerida tenha sido previamente comunicada acerca da data e do horário previstos para a entrega. A requerida sustentou, em contestação, que o autor compareceu ao estabelecimento sem o necessário agendamento prévio. Diante dessa alegação, incumbia ao promovente demonstrar que a entrega havia sido agendada ou que a destinatária fora previamente comunicada, em tempo hábil, sobre a chegada da carga. Trata-se de fato constitutivo do direito alegado, cujo ônus probatório recai sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, o promovente não apresentou contrato, mensagem eletrônica, protocolo, comunicação encaminhada à destinatária ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que a data da entrega havia sido previamente informada à requerida. Instado a especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte. O Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, embora comprove a realização do transporte e identifique a requerida como destinatária da carga, não demonstra, por si só, que tenha havido comunicação prévia ou agendamento da entrega. Do mesmo modo, a certidão de cálculo apresentada unilateralmente pelo autor apenas quantifica o período de espera alegado, não servindo como prova do cumprimento das exigências estabelecidas no artigo 11 da Lei nº 11.442/2007. Portanto, ainda que comprovada a permanência do veículo no estabelecimento da requerida por período superior a 5 (cinco) horas, a ausência de prova do agendamento ou da comunicação prévia impede o reconhecimento do direito ao recebimento da indenização por estadia. Consequentemente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VILMAR VAZ CASSIANO em face de REFRESCOS GUARARAPES LTDA, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, não verificada no caso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Estrela do Norte, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito em Respondência
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.