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TJGO · Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª · Decisão
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5786574-07.2026.8.09.0051 Polo ativo: Luiz Martins Cardoso Polo passivo: Banco Agibank S.a DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) 1. SUSPENDO o curso da presente ação, tendo em vista a afetação do Tema Repetitivo nº 1.414 do STJ, que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a validade e eventual abusividade de contratos de cartão de crédito consignado, em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. 2. INTIME-SE. 3. NOTICIADO o julgamento do referido tema, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone:3018-6804 cm
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