Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Jandaia - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 . E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.br Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5784677-21.2026.8.09.0090 Requerente(s): Helio Borges De Rezende Requerido(s): Banco Pan S.a. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica (contrato) c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Hélio Borges de Rezende em face de Banco Pan S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora na inicial que, na condição de aposentado, foi surpreendida com a averbação de descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 84,37, sob a Rubrica 217 (“Empréstimo sobre a RMC”), decorrentes do contrato nº 783924603-5. Sustenta não ter celebrado o referido negócio jurídico, tratando-se de operação fraudulenta. Com base nisso, pugna pela declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Pleiteia em sede de tutela provisória a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário (NB 628.809.522-6), vinculados ao contrato impugnado. Instada a se manifestar sobre o relatório de possíveis conexões (evento n° 4), a parte autora, no evento n° 12, argumentou pela inexistência de conexão com o processo nº 5784658-15.2026.8.09.0090, sob o fundamento de que as ações versam sobre contratos e rubricas de desconto distintas. É o relatório. Decido. RECEBO a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Embora tenham sido anteriormente suscitadas questões relacionadas à eventual conexão, ao menos neste momento processual não se verificam elementos suficientes para reconhecer a existência de conexão entre as demandas. Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com força no caput, do art. 98, do CPC, sem prejuízos de revogação ou modificação posterior caso seja constatada a sua capacidade financeira. Passo à análise da tutela de urgência. Preceitua o Código de Processo Civil (artigo 300 e seguintes) que a tutela provisória de urgência será concedida diante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No caso de tutela antecipatória, deve ser observado, ainda, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se evidenciada, notadamente os extratos de pagamento do INSS, que comprovam os descontos mensais sob a rubrica "217 - EMPRESTIMO SOBRE A RMC" no benefício previdenciário do autor. A negativa de contratação, aliada à condição de vulnerabilidade do consumidor, transfere ao fornecedor o ônus de provar a regularidade do negócio jurídico, o que, nesta fase de cognição sumária, confere verossimilhança à alegação autoral. A questão demanda dilação probatória, sob o crivo do contraditório, sendo prudente, por ora, resguardar o direito do consumidor. Ademais, em casos de negativa de contratação, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da transação, conforme as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), aplicáveis às relações bancárias (Súmula 297, STJ). Ademais, a questão dos empréstimos via cartão de crédito consignado é objeto da Súmula 63 do TJGO, que reconhece a abusividade de tal modalidade contratual. Assim, a alegação da autora, aliada à documentação, confere verossimilhança ao seu direito. O perigo de dano (periculum in mora) também está presente. Os descontos mensais, ainda que de valor moderado, incidem diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo a subsistência do autor. A manutenção dos descontos até o provimento final representa um prejuízo contínuo e de difícil reparação. Por fim, a medida é plenamente reversível, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, o banco poderá reativar os descontos e cobrar os valores devidos. Desta forma, merece prosperar o requerimento liminar. Por sua vez, em relação à inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor (artigo 6º, VIII, do CDC). O referido instituto possui natureza processual e, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, sujeitando-se à verificação de seus requisitos autorizadores, a saber: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Logo, o direito à inversão do ônus da prova não tem por finalidade excluir qualquer dever de prova do demandante, mas apenas facilitar a sua defesa, não podendo ser aplicado indistintamente. Nesse sentido, colaciono julgado do E. TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO NÃO ATENDIDA . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA INICIAL. INOCORRÊNCIA . ERROR IN PROCEDENDO E IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações declaratórias não é obrigatório o prévio esgotamento das medidas administrativas para que a parte possa pleitear judicialmente o seu direito judicialmente, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, excepcionado-se, contudo, os casos de ação ou medida cautelar de exibição de documentos . 2. A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida quando constatada a sua hipossuficiência. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pacífico o entendimento, segundo o qual, as instituições financeiras estão submetidas às normas consumeristas, incumbindo-lhes a apresentação de documentos referentes aos pactos entabulados com seus consumidores . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5062066-81.2023.8 .09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024. Desta feita, verifico ser cabível a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte requerente e a possibilidade de melhor demonstração dos fatos por parte da ré, bem como pela latente hipossuficiência técnica do consumidor e verossimilhança das alegações deduzidas. DISPOSITIVO: a) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu suspenda imediatamente os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, HELIO BORGES DE REZENDE (NB 628.809.522-6), referentes ao contrato nº 783924603-5 (Rubrica 217), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo MULTA DIÁRIA de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 15 (quinze) dias. b) INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, dada a sua hipossuficiência (art. 6º, inciso VIII, do CDC). c) DESIGNO audiência de conciliação com data a ser posteriormente agendada pelo(a) servidor(a) responsável e certificada nos autos, conforme disponibilidade da pauta. d) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC) ou, conforme o caso, mediante carta com aviso de recebimento e mão própria (AR/MP), ou via mandado nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do Código de Processo Civil e/ou se infrutífera a diligência anterior, expedindo-se Carta Precatória a ser remetida via Malote Digital, caso necessidade haja, para participação obrigatória à audiência de conciliação/mediação, observando-se o que segue: a) se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 334, caput); c) a parte requerida pode manifestar desinteresse em conciliar até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência de conciliação; d) a participação, acompanhado de advogado ou defensor público, é obrigatória (CPC, artigo 334, §9º); e) a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, §§ 8º e 9º), podendo as partes, no entanto, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, §10). A parte ré deverá, ainda, manifestar sua concordância ou oposição ao “Juízo 100% Digital”, importando seu silêncio em aceitação tácita. Em caso de concordância pelo “Juízo 100% Digital”, deverá ser fornecido endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea. e) Após, INTIME-SE a parte requerente da audiência de conciliação/mediação, na pessoa de seu advogado (CPC, artigo 334, §3º), salvo se estiver representada pela Defensoria Pública, caso em que a intimação deverá ser pessoal, para participação obrigatória, advertindo-a de que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não obtida a conciliação e havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, artigos 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Diligências necessárias. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 3.842/2026 E
TJGO · Jandaia - Vara Cível · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal