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TJGO · Itapuranga - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo nº: 5784010-89.2022.8.09.0085 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Ivani Maria De Oliveira Polo Passivo: Banco Ole Bonsucesso Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCM) e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral proposta por IVANI MARIA DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER - OLÉ. O presente feito foi extinto em razão do cumprimento voluntário da obrigação (mov. 118). Constada a existência de saldo pendente (mov. 132). Determinada a certificação da origem do referido valor, a escrivania processante informou se tratar de quantia depositada pela parte ré (mov. 157). Intimadas as partes, a autora afirmou que o valor foi depositado pela parte ré a título de honorários periciais, bem como que a perícia não foi realizada (mov. 170). É o relatório. DECIDO. No caso vertente, verifico que o feito foi extinto em razão do cumprimento da obrigação. Além disso, conforme informado pela própria autora, o saldo pendente nos autos corresponde a valor depositado a título de honorários periciais, entretanto, a prova pericial não foi realizada. Desse modo, é devido o levantamento do valor encontrado pela parte ré. Ante o exposto, EXPEÇA-SE alvará eletrônico, tendo como beneficiário o réu, Banco Santander Brasil S/A, para fins de transferência do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) depositado na mov. 65, mais rendimentos, se houver, para a conta bancária a ser informada por ele, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, arquivem-se novamente o presente feito. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Decreto Judiciário n.° 3903-2026)
TJGO · Itapuranga - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo nº: 5784010-89.2022.8.09.0085 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Ivani Maria De Oliveira Polo Passivo: Banco Ole Bonsucesso Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCM) e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral proposta por IVANI MARIA DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER - OLÉ. O presente feito foi extinto em razão do cumprimento voluntário da obrigação (mov. 118). Constada a existência de saldo pendente (mov. 132). Determinada a certificação da origem do referido valor, a escrivania processante informou se tratar de quantia depositada pela parte ré (mov. 157). Intimadas as partes, a autora afirmou que o valor foi depositado pela parte ré a título de honorários periciais, bem como que a perícia não foi realizada (mov. 170). É o relatório. DECIDO. No caso vertente, verifico que o feito foi extinto em razão do cumprimento da obrigação. Além disso, conforme informado pela própria autora, o saldo pendente nos autos corresponde a valor depositado a título de honorários periciais, entretanto, a prova pericial não foi realizada. Desse modo, é devido o levantamento do valor encontrado pela parte ré. Ante o exposto, EXPEÇA-SE alvará eletrônico, tendo como beneficiário o réu, Banco Santander Brasil S/A, para fins de transferência do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) depositado na mov. 65, mais rendimentos, se houver, para a conta bancária a ser informada por ele, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, arquivem-se novamente o presente feito. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Decreto Judiciário n.° 3903-2026)
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