5781907-34.2025.8.09.0076

Intimação

TJGO · Iporá - Vara das Fazendas Públicas · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS NÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DO 1º GRAU (NAJ DE 1º GRAU) - DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2.632, DE 29 DE MAIO DE 2025 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IPORÁ PROCESSO: 5781907-34.2025.8.09.0076 POLO ATIVO: Jesus Conceicao Guimaraes POLO PASSIVO: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados na movimentação 40 por JESUS CONCEIÇÃO GUIMARÃES, em face da sentença proferida no mov. 36. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão/obscuridade, ao argumento de que a sentença deixou de apreciar expressamente o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, consistente na implantação imediata do benefício previdenciário concedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No tocante à admissibilidade dos embargos de declaração, verifica-se que foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material. Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois o recorrente necessita alegar algum dos vícios acima apontados para ser cabível seu manejo, o que deve ser demonstrado efetivamente. No caso, assiste razão à parte embargante apenas quanto à existência de omissão, uma vez que a sentença apreciou o mérito da demanda e reconheceu o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, mas não examinou expressamente o pedido de tutela antecipada para implantação imediata do benefício. Passo, portanto, à integração do julgado. Embora tenha sido reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por incapacidade permanente, a tutela provisória de urgência exige a demonstração dos requisitos próprios previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da observância da reversibilidade da medida, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. No caso, não restaram demonstrados elementos concretos que justifiquem a implantação imediata do benefício antes da estabilização do julgado, razão pela qual a obrigação de fazer deverá observar o trânsito em julgado ou eventual determinação recursal em sentido diverso. Assim, a omissão deve ser sanada, sem alteração do resultado do julgamento, apenas para indeferir, por ora, o pedido de tutela antecipada de implantação imediata do benefício. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e OS ACOLHO PARCIALMENTE, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a sentença de mov. 36, fazendo constar que fica indeferida, neste momento, a implantação imediata do benefício em sede de tutela provisória, devendo ser observado o trânsito em julgado ou eventual determinação recursal em sentido diverso. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, data registrada pelo sistema. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 3.550/2026