5780364-08.2025.8.09.0072

Intimação

TJGO · Inhumas - Vara Cível · Sentença

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.º: 5780364-08.2025.8.09.0072 Promovente(s): Dorivan Alves Nunes Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA (Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente proposta por Lindomar Oliveira Dos Santos, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O autor relata ser vaqueiro e que, em 29 de dezembro de 2023, sofreu uma queda de cavalo durante o exercício de sua atividade laboral, resultando em uma luxação acromioclavicular esquerda grau 3 (CID S43.1). Após o acidente, buscou atendimento médico, sendo indicado tratamento cirúrgico, o qual aguarda na fila do SUS. Em 19 de março de 2025, formulou requerimento administrativo de auxílio-acidente (NB 236.643.852-9) junto ao INSS. O pedido foi indeferido em 11 de setembro de 2025, sob o fundamento de "não constatação de condição específica do Anexo III do Decreto 3.048/99", com base em perícia médica administrativa (SABI) que, embora reconhecendo a existência de sequela definitiva, concluiu que esta não implicava redução da capacidade para o trabalho habitual. Diante do indeferimento, o autor propôs a presente ação judicial em que pleiteia pela condenação da parte requerida à concessão do benefício auxílio-acidente. No evento 42, foi determinada a realização de perícia médica judicial. Em seguida, foi juntado o laudo pericial judicial (ev. 25), elaborado pelo Dr. Thyago Gregório Mota Ribeiro. A perícia confirmou o diagnóstico de luxação acromioclavicular grau III, consolidada e irreversível, e atestou a existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de vaqueiro, com a necessidade de maior esforço físico. O INSS apresentou contestação genérica (ev. 33), pugnando pela improcedência do pedido com base na suposta ausência de incapacidade atestada pelo laudo. A parte autora apresentou réplica (ev. 36), rebatendo os argumentos do réu e reforçando que o laudo judicial lhe é favorável. Em despacho (ev. 39), intimou a parte autora a esclarecer a natureza do acidente (de trabalho ou de qualquer natureza) para fins de competência, o que foi feito na manifestação de ev. 42, confirmando o acidente como de trabalho. Instado, o requerente informou o julgamento antecipado do processo (evento 42). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório.DECIDO. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo aplicável ao caso, as nuances do artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. I. Do Mérito a) Homologação do laudo pericial. Na hipótese, observo que o laudo médico encartado no evento 25 foi elaborado conforme os critérios técnicos pertinentes à matéria, sem a identificação de vícios ou falhas que possam comprometer a credibilidade do profissional que o subscreveu. Dispõe o art. 473 do CPC que o laudo pericial deverá conter: “I – a exposição do objeto da perícia; II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.” Assim, cabe ao perito atuar nos limites do seu conhecimento técnico ou científico e do objeto da perícia. Nesse contexto, urge esclarecer que os atos praticados por perito nomeado judicialmente gozam de fé pública, de credibilidade e legitimidade. Deste modo, somente merece ser revisto o laudo pericial, elaborado com fundamentos técnicos e por profissional habilitado, quando demonstrado, de forma segura, erro em sua elaboração, o que não se verifica neste processo. Assim, preenchidos os requisitos do art. 473 do CPC, HOMOLOGO o laudo pericial (evento 25) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. b) Do auxílio-acidente. Cuida-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente proposta por Dorivan Alves Nunes em face de Instituto Nacional Do Seguro Social. Consoante dicção do artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente deverá ser concedido, como indenização ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. PRECEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. 1-O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como uma forma de indenização, sendo recebido cumulativamente com o salário, após a consolidação das lesões que decorreram do acidente de qualquer natureza.. 2- Comprovada a redução da capacidade laborativa do autor, o que enseja o direito à percepção do benefício de auxílio-acidente, cuja Renda Mensal Inicial -RMI deve ser equivalente a 50% do salário benefício. 3- Segundo a disposição do artigo originário, 1º-F, da Lei nº 9.494/97, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 1223-12.2011.8.09.0087, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/11/2013, DJe 1437 de 29/11/2013). Para a concessão do auxílio-acidentário, exige-se a demonstração do nexo causal entre a lesão/doença e o trabalho do interessado, fato este presente no caso em tela, bem como comprovado tanto na perícia, como pela parte autora em evento 42. Com isso, deve-se lembrar que o conceito de acidente de trabalho está disciplinado na referida norma, veja-se: Art. 19 – Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O laudo pericial confeccionado no evento 25 constatou a incapacidade laborativa parcial e permanente do autor; a lesão acarretou inegável redução da capacidade laborativa e dispêndio de maior esforço físico para a manutenção do mesmo padrão produtivo prévio. Assim, nos termos do que dispõe a Lei 8.213/91, em seu artigo 86, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, cujo benefício corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. Para a concessão do benefício auxílio-acidente, é o bastante a demonstração da redução da capacidade laborativa do segurado e o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente de trabalho, ainda que não exista invalidez. Conforme se observa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.109.591/SC, 3ª Seção, Tema Repetitivo nº 416). Faço ressalva, todavia, em relação à PRESCRIÇÃO, nos seguintes termos: os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõe o quadro dos direitos fundamentais. A pretensão ao beneficio previdenciário em si não prescreve, mas, tão somente, as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Com efeito, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que nos efeitos relativos à concessão de benefício, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação – Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão do benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA C/C AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADO. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, como no caso dos autos, não admite a prescrição de fundo do direito, mas, tão somente, das parcelas vencidas há mais de cinco anos, nos termos da súmula 85 do STJ. II. A concessão do auxílio-acidente exige-se, tão somente, que as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, demonstrada a capacidade do autor/apelante para voltar a exercer atividade laborativa quando da realização da perícia, não há que se cogitar da concessão do aludido beneficio. APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJGO, 1ª Câmara Cível, DGJ (AC) nº 0108584-29, Rel. Dr. Roberto Horácio De Rezende, DJ de 31.07.2018). Sendo assim, no caso dos autos, o pedido deverá ser concentrado nas verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência: a) CONDENO o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do autor, com Data de Início do Benefício (DIB) em 19/03/2025. b) CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, conforme decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC Consigno que eventuais prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, e deverão incidir: a) juros de mora a partir da citação, uma única vez, à taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) correção monetária, desde quando as verbas deveriam ter sido pagas, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (Tema Repetitivo 905/STJ). Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do CPC, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Procedimento isento de custas, nos termos do artigo 129, inciso II, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza Monteiro Juíza de Direito