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TJGO · Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª · Decisão
gab2varcivcatalao@tjgo.jus.br DECISÃO Os presentes embargos, opostos com pedido de efeito suspensivo, foram autuados sob livre distribuição e dirigidos a este Juízo, embora a inicial decline como autos originários os de nº 5552998-73.2026.8.09.0029. A execução, contudo, tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Sendo os embargos ação incidental e acessória ao processo executivo, sua distribuição por dependência é imposta pelo art. 914, § 1º, do CPC, na linha dos arts. 61 e 286, I. A competência do juízo da execução é funcional e absoluta, cognoscível de ofício (art. 64, § 1º, do CPC) e imune a equívoco no ato de distribuição, sobretudo porque o pedido de efeito suspensivo pressupõe poder de direção sobre o feito que se pretende suspender. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição destes embargos, por dependência, à 1ª Vara Cível da Comarca de Catalão/GO, com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Junior Juiz de Direito em substituição
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