Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5777930-31.2026.8.09.0098
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Jussara - Juizado Especial Cível · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
Intimação
TJGO · Jussara - Juizado Especial Cível · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Judicial - Juizado Especial Cível Processo: 5777930-31.2026.8.09.0098 Polo Ativo: Evelyn Lorena Rodrigues Souza Polo Passivo: Gol Linhas Aereas S.a. DECISÃO Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Demanda sob o rito previsto na Lei 9.099/95, isenta de custas. Por se tratar de inequívoca relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Inclua-se na pauta de audiências de conciliação. Considerando os critérios que orientam os Juizados Especiais, dentre eles o da simplicidade, o da informalidade e o da celeridade (Lei n. 9.099/1995) e, ainda, o disposto no §2º do art. 22 da Lei n. 9.099/1995, a audiência de conciliação a ser designada será realizada de forma não presencial. As partes deverão informar nos autos o número de telefone para participarem do ato, com antecedência máxima de 5 (cinco) dias antes da data designada. O não comparecimento injustificado na plataforma da audiência não presencial, no horário designado, gerará, no caso da parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito, e na hipótese da parte ré, a revelia, nos termos dos arts. 51, inciso I e 20 da Lei n. 9.099/1995, respectivamente. Caso as partes não disponham de condições técnicas para comparecerem à plataforma de audiência não presencial, deverão informar essa condição nos autos, mediante petição ou diretamente à escrivania deste juízo, quando da citação/intimação. Ficam, desde já, cientificadas as partes de que, não obtida a conciliação e inexistindo interesse de qualquer das partes pela produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis após audiência de conciliação, deverá a parte promovida, caso queira, apresentar sua contestação, acompanhada das provas que entender necessárias, conforme enunciado n. 20 do 2º EPJSC/2019-TJGO. Consigno que deverá o(a) conciliador(a), caso não haja acordo, informar às partes sobre o prazo estabelecido acima. Não havendo acordo e apresentada contestação, abra-se vista à parte autora para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, JUSTIFICANDO-AS, ou manifestem sobre o julgamento antecipado da lide. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA Juíza de Direito
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.