5777864-92.2026.8.09.0149

Intimação

TJGO · Trindade - 1ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível da Comarca de Trindade Este ato judicial possui força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial. Protocolo nº: 5777864-92.2026.8.09.0149 Requerente(s): Italo Gomes Alves Requerido(s): Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a. DESPACHO Inicialmente, no evento 5, foi apontada a possível existência de ação idêntica anteriormente ajuizada. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, configura-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, considerando-se idênticas as demandas que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A litispendência constitui matéria de ordem pública e, uma vez constatada, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, V, do CPC. No caso, verifica-se a existência do processo n.º 5778020-80.2026, distribuído na mesma data perante a 2ª Vara Cível e Ambiental desta Comarca, aparentemente envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Assim, em observância ao princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de litispendência, esclarecendo a existência do processo n.º 5778020-80.2026 e indicando, se for o caso, as razões pelas quais as demandas não seriam idênticas. Após, conclusos. Trindade, datado e assinado digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 4.318/2026)