5777266-48.2025.8.09.0158

Intimação

TJGO · Santo Antônio do Descoberto - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Avenida Goiás, 150, QD 81A LT 1, centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-000 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5777266-48.2025.8.09.0158 Recorrentes(s): Gilda Costa De Medeiros Recorrido(s): Município De Santo Antônio Do Descoberto D E C I S Ã O Esta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022 Intime-se o executado para, no prazo 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer estabelecida no provimento judicial. Forte no artigo 536, §1º e artigo 537, ambos do CPC, e tendo em vista o bem tutelado nesta ação, arbitro multa civil no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) diários, limitados a 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia útil posterior ao prazo assinado no parágrafo anterior, para o caso de descumprimento desta decisão. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO Juíza de Direito (assinado digitalmente)