Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJGO · Jussara - 1ª Vara Cível · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
TJGO · Jussara - 1ª Vara Cível · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Judicial - Vara Cível Processo: 5777199-72.2025.8.09.0097 Polo Ativo: Afrânio Fernandes Rebouças Polo Passivo: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a DECISÃO Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por AFRÂNIO FERNANDES REBOUÇAS, VERA LÚCIA MARIA REBOUÇAS FERNANDES DE LIMA e MÁRCIA REBOUÇAS FERNANDES em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Sobreveio decisão que anulou a perícia agronômica anteriormente realizada e determinou a realização de nova inspeção, oportunidade em que também foi nomeado novo perito para a realização da perícia de engenharia elétrica (mov. 92). Instada a se manifestar, a perita requereu a complementação dos honorários periciais para viabilizar a realização da nova vistoria (mov. 101). Quanto ao novo perito, este apresentou proposta de honorários (mov. 103), a qual foi posteriormente impugnada (mov. 110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que foi determinada a realização de duas perícias, sendo uma de natureza agronômica e outra de natureza elétrica, razão pela qual as questões serão analisadas separadamente, a fim de evitar maiores confusões. I – PERÍCIA AGRONÔMICA No caso dos autos, verifica-se que a perícia anteriormente realizada foi considerada inválida, uma vez que as partes não foram previamente intimadas acerca da data em que seria realizada a vistoria. Todavia, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, foi determinado o aproveitamento de parte do trabalho pericial, com a sua complementação e a realização de nova vistoria, a fim de sanar os vícios decorrentes da ausência de prévia intimação das partes. Nesse contexto, intimada novamente, a profissional nomeada apresentou proposta de complementação dos honorários periciais, sob o fundamento de que a realização da nova vistoria acarretaria despesas adicionais. De fato, mostra-se razoável a exigência de complementação dos honorários, considerando a necessidade de realização de nova vistoria e as despesas adicionais dela decorrentes. Dessa forma, HOMOLOGO o valor apresentado a título de complementação dos honorários periciais (mov. 101), no montante de R$ 3.029,00, tendo em vista que, após a juntada da proposta, as partes foram intimadas e não apresentaram qualquer impugnação quanto ao valor, operando-se, assim, a preclusão sobre a questão. II – PERÍCIA ELÉTRICA No que se refere à perícia de natureza elétrica, ACOLHO o pedido de destituição do perito anteriormente nomeado, inclusive em razão das discrepâncias verificadas entre a proposta de honorários apresentada e aquelas anteriormente juntadas aos autos. Em caráter substitutivo, NOMEIO para a realização da perícia técnica de engenharia elétrica o profissional UBIRATA LEAL RIBEIRO, engenheiro eletricista devidamente cadastrado no Banco de Peritos da CGJ-GO, com telefone para contato nº (31) 99221-8113 e endereço eletrônico ubiratalr@gmail.com, ficando o expert dispensado da necessidade de prestar termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC. Ante o exposto: a) HOMOLOGO o valor apresentado a título de complementação dos honorários periciais e DETERMINO que os autores sejam intimados para efetuar o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno, desde logo, que somente haverá nova liberação de valores após a apresentação do laudo complementar. b) EFETUADO o pagamento, DETERMINO que a profissional proceda ao agendamento de nova diligência de vistoria na Fazenda Água Limpa, com a obrigatória e rigorosa observância do dever de prévia ciência estabelecido no art. 474 do CPC. Para tanto, a serventia judicial deverá providenciar a intimação formal e tempestiva dos procuradores das partes e dos respectivos assistentes técnicos acerca da data e do cronograma da nova diligência de campo. c) ESTABELEÇO o prazo de 30 (trinta) dias, contado da realização da nova vistoria, para que a perita apresente o laudo complementar e retificado, o qual deverá contemplar a resposta integral aos quesitos suplementares formulados pelos autores na mov. 77, bem como aproveitar os estudos técnicos decorrentes das imagens de satélite já convalidados nos autos. d) APRESENTADO o laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, apresentem eventual impugnação, devendo a perita ser intimada, no mesmo prazo, para se manifestar acerca das questões suscitadas. e) INTIME-SE o perito ora nomeado, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sua aceitação ao encargo e, em caso positivo, apresente proposta detalhada de honorários e seu currículo profissional, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. f) APRESENTADA a proposta de honorários pelo novo perito, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do valor proposto e, em caso de concordância, efetue o respectivo depósito judicial. EFETIVADO o depósito dos honorários referentes à perícia de engenharia elétrica, INTIMEM-SE as partes, autora e ré, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico especificamente para a referida perícia, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Ficam mantidas as demais disposições contidas na decisão de mov. 6, naquilo que não conflitarem com a presente deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA Juíza de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal