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Processo 5772817-48.2023.8.09.0051

Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
7
Período das publicações
01/07/2026 a 28/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJGO7 publicações
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Publicação de 28/09/2026

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. NULIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA CASSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROVIMENTO. I.

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