5770821-45.2026.8.09.0007

Intimação

TJGO · Anápolis - 4º Juizado Especial Cível · Sentença

Número do processo: 5770821-45.2026.8.09.0007 Autor/Exequente: Santina Ferreira Da Silva Montalvao Réu/Executado: Leandro Ferreira da Silva SENTENÇA Relatório dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38). Decido. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora relata que contratou o réu para instalação de box de banheiro, pelo preço de R$ 1.100,00, e lhe pagou antecipadamente R$ 850,00. Afirma que o serviço não foi executado e que, apesar das reiteradas tentativas de solução, inclusive mediante reclamação no Procon, não obteve a restituição da quantia. Requer a devolução do valor pago e indenização por danos morais. A parte ré, devidamente citada, não compareceu à sessão de conciliação nem apresentou contestação. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional, passo ao julgamento do mérito. Regularmente citado, o réu não compareceu à sessão de conciliação, circunstância que caracteriza a revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/1995. A presunção daí decorrente é relativa e limitada à matéria fática, não implicando procedência automática dos pedidos. No caso, contudo, os fatos narrados na petição inicial são verossímeis e encontram respaldo na documentação acostada aos autos. A relação estabelecida entre as partes possui natureza de consumo, pois a autora figura como destinatária final do serviço, enquanto o réu atuou como fornecedor, mediante remuneração, incidindo os arts. 2º, 3º e 14 do CDC. O comprovante de transferência demonstra que a autora pagou R$ 850,00 ao réu em 29-6-2026. As conversas mantidas por aplicativo de mensagens evidenciam, ainda, que o serviço não foi executado e que a consumidora solicitou reiteradamente sua realização ou a devolução do dinheiro, sem obter solução. Tais elementos, somados aos efeitos da revelia, comprovam o inadimplemento contratual. Diante da ausência de prestação do serviço, a retenção da quantia recebida não possui fundamento jurídico. Assim, o réu deve restituir integralmente o valor de R$ 850,00, nos termos dos arts. 20, II, e 35, III, do CDC. Quanto ao dano moral, o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não basta para caracterizá-lo. A situação retratada nos autos, entretanto, ultrapassa o dissabor ordinário. Depois de pagar parcela substancial do preço, a autora precisou enviar sucessivas mensagens, cobrar a execução do serviço, insistir na restituição do dinheiro e comparecer presencialmente ao Procon, onde registrou reclamação em 4-8-2026. A conduta do réu impôs à autora desperdício relevante de tempo e esforço para solucionar problema decorrente exclusivamente da falha do fornecedor. Houve, portanto, desvio produtivo indenizável, pois a consumidora foi obrigada a afastar-se de suas atividades habituais para formular cobranças, procurar o órgão administrativo e, finalmente, recorrer ao Poder Judiciário, enquanto o fornecedor permaneceu inerte e conservou indevidamente a quantia recebida. Consideradas a gravidade concreta da conduta, a extensão da lesão, o valor do contrato e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem permitir enriquecimento indevido, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte ré a restituir à parte autora R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, ocorrido em 29-6-2026, e juros moratórios calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA, a partir da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e juros moratórios calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA, desde a citação. Tendo em vista a portaria de nomeação juntada aos autos, expeça-se certidão de honorários advocatícios dativos em favor do Dr. Pedro Almeida Costa, OAB/GO 50.910, procurador da parte autora, observando-se o valor máximo da tabela constante da Portaria n. 77/2016 da Secretaria de Governo do Estado de Goiás. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publicada e registrada com a inserção no sistema eletrônico. Intimem-se. Diante da revelia, é dispensada a intimação pessoal da parte ré, devendo ser observado o art. 346 do CPC, segundo o qual os prazos processuais fluem a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial. Transitada em julgado, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Arquivem-se oportunamente, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de Araújo Juiz de Direito (assinatura feita eletronicamente)