Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5768788-85.2026.8.09.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
Intimação
TJGO · Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª · Despacho
COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Fórum de Família, Infância e Juventude e Fazendas Públicas da Comarca de Anápolis Rua PB-07, Parque Brasília 2ª etapa, CEP:75093-670 Canais de atendimento em dias úteis das 12:00 às 18:00 horas: Gabinete 1ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis WhatsApp/Gabinete Virtual (62) 3902 8846 UPJ (Unidade de Processamento Judicial) - WhatsApp/Balcão Virtual (62) 3902 8845 e/ou E-mail upjfamiliaanapolis@tjgo.jus.br __________________________________________________________________________________ Autos virtuais n.º 5768788-85.2026.8.09.0006 D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Os requerentes, todos irmãos unilaterais pela filiação paterna em comum, postulam a abertura de inventário cumulativo, pelo rito de arrolamento sumário, das sucessões de Luzia de Paula do Amaral (falecida em 04/10/2010), Wilson Nunes do Amaral (falecido em 24/05/2023) e Valdivino Nunes do Amaral (falecido em 01/07/2026), sob a alegação de que as três sucessões guardam relação de dependência entre si e de que o acervo hereditário se resume a um único imóvel (M. 06, arq. 32). Postulam a gratuidade de justiça, nomeação de Rosa Irene do Amaral como inventariante, habilitação dos filhos de Valdivino como seus sucessores, homologação de plano de partilha e intimação da Fazenda Pública. Aduzem os requerentes sobre a impossibilidade de realização do inventário extrajudicial em razão de exigência cartorária relativa à certidão de óbito da genitora de Wilson, Ana Rosa de Faria, cujo paradeiro é desconhecido, requerendo que tal exigência seja judicialmente dispensada. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A inicial possui os requisitos necessários e está devidamente instruída com os documentos pertinentes para o seu recebimento. Conforme se depreende dos autos, o rol de herdeiros é composto essencialmente pelos herdeiros colaterais e unilaterais de Wilson, bem como herdeiros por representação de Valdivino, razão pela qual a qualquer um deles pode assumir o encargo de inventariante, obedecida a ordem de vocação presente no art. 617 do Código de Processo Civil. Sendo assim, merece acolhimento o pedido da parte requerente de nomeação de Rosa Irene do Amaral como inventariante na presente demanda. Em relação ao pedido de cumulação de inventários, entendo ser possível e adequado no presente caso. O único bem a ser inventariado no espólio de Vladivino é resultado do seu quinhão na sucessão de seu irmão Wilson, o qual faleceu sem deixar descendentes, cuja sucessão também está diretamente dependente da sucessão de Luzia, tendo recebido a integralidade de sua herança, como único herdeiro legítimo. Percebe-se, portanto, a dependência lógica e cronológica entre as três sucessões em discussão, razão pela qual o presente caso se harmoniza com a cumulação de inventários, nos termos do art. 672, II, do Código de Processo Civil. Noutro ponto, a parte requerente alega impossibilidade de colacionar documentos acerca da genitora de Wilson Nunes do Amaral, sendo tal circunstância motivo que resultou no óbice para a realização do inventário extrajudicial. Alega a parte que os herdeiros e nem mesmo o autor da herança mantinham contato com a mãe de Wilson e desconhecem por completo seu paradeiro ou eventual falecimento, o que levou a parte a requerer a dispensa da apresentação de referido documento. Ocorre que essa exigência cartorária não é uma formalidade burocrática dispensável — ela decorre diretamente da ordem de vocação hereditária estabelecida no art. 1.829 do Código Civil. Se Ana Rosa de Faria estiver viva, ela é ascendente de Wilson e, na falta de descendentes e de cônjuge sobrevivente (Wilson faleceu viúvo), ela seria a única herdeira, excluindo integralmente os colaterais — isto é, excluindo os próprios requerentes (irmãos de Wilson) e, por consequência, todo o quinhão que se pretende atribuir aos sucessores de Valdivino. No mesmo sentido, não há prova documental nos autos do falecimento do pai de Wilson e também ascendente em comum dos irmãos, o Sr. Conceição Nunes do Amaral, o qual também ocuparia posição preferencial na cadeia sucessória do de cujus, apta a excluir da sucessão todos os herdeiros habilitados na exordial em apreço. Isto porque não há concorrência entre ascendente e colateral: a existência de ascendente vivo simplesmente afasta os colaterais da sucessão. Isso significa que a comprovação da premoriência de Ana Rosa de Faria e de Conceição Nunes do Amaral não é um requisito documental prescindível, mas pressuposto lógico de toda a cadeia sucessória narrada na inicial. Sem essa prova, não há como saber, com segurança jurídica, se os requerentes têm sequer legitimidade material para herdar. Soma-se a isso a obscuridade remanescente em relação à própria existência de outros irmãos de Wilson, por parte de mãe, tendo em vista que o falecido, autor da herança, é irmão unilateral dos herdeiros aqui colacionados. Assim, verificar a situação da ascendência materna é também poder determinar com clareza a cadeia sucessória que se desenha. Não há, nos autos, qualquer diligência nesse sentido — apenas a afirmação genérica das partes de que "desconhecem" o paradeiro da genitora. Isso é insuficiente. A ausência de uma pessoa não se presume; ela se prova ou, não sendo possível prová-la diretamente, busca-se por meios de investigação oficiais e, em último caso, pelos institutos jurídicos próprios. Noutro ponto, quanto ao bem indicado à partilha, vejo que a escritura pública de compra e venda anexada (Mov. 06, arq. 32, pág. 76/77) é insuficiente para comprovar a existência de direitos dos espólios sobre o bem objeto do negócio, uma vez que o referido título retrata um terceiro, qual seja, Miguel Silva de Oliveira, como comprador. Desta forma, incumbe à parte realizar a regularização do acervo, apresentando documentação hábil a demonstrar que o bem integra, de fato, o patrimônio do espólio em discussão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. NOMEIO inventariante Rosa Irene do Amaral, devidamente qualificada nos autos, independentemente de compromisso. DEFIRO o pedido de cumulação de inventário, consoante o disposto no art. 672, II, do Código de Processo Civil. Ainda, INDEFIRO o pedido de dispensa de documentação da genitora do espólio de Wilson, Ana Rosa Faria de Lima, de modo que DETERMINO a expedição de ofícios ao TRE/GO (situação de título eleitoral), ao INSS/DATAPREV (CNIS — óbito registrado ou benefício ativo) e à Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRCNacional/ARPEN-Brasil), a fim de verificar a existência de óbito registrado em nome de Ana Rosa de Faria, com os dados constantes dos autos. Sem prejuízos, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as seguintes diligências, sob pena de remoção ex officio: a) Apresentar a certidão de óbito de Conceição Nunes do Amaral; b) Apresentar a certidão de casamento de Conceição Nunes do Amaral e Ana Rosa de Faria, caso tenham sido casados em vida; c) Apresentar a cópia legível, frente e verso, dos documentos pessoais da herdeira, Sra. Rosalina Pereira do Amaral, tendo em vista que o documento acostado na M. 06, arq. 18, pág. 49, não demonstra sua filiação, a ponto de justificar sua legitimidade para participar da sucessão de Wilson; e, d) Apresentar um documento hábil que demonstre a existência de direitos do espólio sobre o bem imóvel indicado à partilha, sob pena de exclusão do bem. Por fim, cumpridas ou não as ordens, tornem os autos novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, 4 de setembro de 2026. MARIANNA AZEVEDO LIMA SILOTO Juíza de Direito Assinado Digitalmente
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.