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TJGO · Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: 1jeccrioverde@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5766721-45.2026.8.09.0137 Polo ativo: Rogerio Marcal De Oliveira Polo passivo: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com partes qualificadas nos autos. O simples requerimento de reconsideração não possui natureza recursal, não suspende os efeitos e prazos preclusivos dos pronunciamentos judiciais e não se presta a permitir a modificação/retratação do julgado, razões pelas quais INDEFIRO o pleito formulado no evento 16. Dando prosseguimento ao feito, CUMPRA-SE o pronunciamento judicial retro. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito
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