5763209-31.2026.8.09.0177

Intimação

TJGO · Cocalzinho de Goiás - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

Comarca de Cocalzinho de Goiás Vara das Fazendas Públicas Processo: 5763209-31.2026.8.09.0177 Polo ativo: Ivoneide Leite Ferreira Oliveira Polo passivo: Estado De Goias Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de natureza vencimental. Analisando os autos, verifico que consta anotação de prevenção no evento n° 5. Do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de prevenção da mov. 5, esclarecendo eventual hipótese de conexão/litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial. I. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás, Rodney Martins Farias Juiz de Direito (Decreto n° 3.985/2026) (assinado digitalmente)