5760439-25.2026.8.09.0158

Intimação

TJGO · Santo Antônio do Descoberto - 1ª Vara Cível · Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santo Antônio do Descoberto 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude). Processo nº: 5760439-25.2026.8.09.0158 Polo ativo: Gercina De Souza Lemos Pimenta Polo passivo: Espólio De Inácio De Souza Lemos Este ato vale como mandado, ofício, alvará judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por GERCINA DE SOUZA LEMOS PIMENTA em face do ESPÓLIO DE INÁCIO DE SOUZA LEMOS, partes qualificadas. Por meio do despacho de mov. 05, determinou-se à parte autora a complementação da documentação destinada à comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Em atendimento, a requerente apresentou a manifestação e os documentos de mov. 08, notadamente sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2026, ano-calendário 2025. A documentação apresentada revela rendimentos anuais de R$ 20.500,00, sem imposto devido, além de reduzido patrimônio declarado, elementos que, conjugados com a declaração de hipossuficiência anteriormente apresentada, mostram-se suficientes, neste momento processual, à demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. DEFIRO, portanto, à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, antes do recebimento da petição inicial e da determinação das citações, verifico a necessidade de regularização do feito. Embora a petição inicial afirme que o imóvel usucapiendo, consistente em fração rural de 35,2071 ha destacada da Fazenda Forquilha, também denominada Tapera ou Areias, encontra-se delimitado por coordenadas georreferenciadas constantes de planta e memorial descritivo elaborados por profissional habilitado, tais documentos não foram juntados aos autos. A deficiência assume especial relevância porque a pretensão recai sobre parte determinada de imóvel rural de maior extensão, objeto da Transcrição nº 37.145, de modo que a exata definição da poligonal constitui providência indispensável não apenas à individualização do objeto litigioso, mas também à identificação dos confrontantes e à eventual formação de título registrável. Ademais, o próprio CCIR apresentado informa que a área certificada corresponde a 0,0000 ha e que o imóvel não possui dados geográficos cadastrados na base SIGEF/INCRA. Nos termos do art. 225, § 3º, da Lei nº 6.015/1973, nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações devem ser obtidos a partir de memorial descritivo subscrito por profissional habilitado, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, segundo a precisão posicional estabelecida pelo INCRA. Há, ainda, necessidade de regularização subjetiva da demanda. A própria narrativa inicial informa que, com o falecimento do proprietário registral, Inácio de Souza Lemos, a herança foi transmitida à viúva e a onze descendentes, sustentando a autora ter passado a exercer posse exclusiva sobre fração determinada do acervo em decorrência de divisão informal realizada entre os sucessores. Nesse contexto, considerando que a pretensão de usucapião é deduzida por uma das coerdeiras e poderá repercutir diretamente sobre os direitos hereditários dos demais sucessores, mostra-se necessária sua adequada integração ao contraditório. De igual modo, deve ser esclarecida a representação processual do espólio. A indicação da viúva Izaura de Souza Lemos como inventariante mediante nomeação nestes próprios autos não se mostra adequada. Existindo inventário, o espólio deverá ser representado pelo inventariante regularmente compromissado; inexistindo inventário ou não tendo sido ainda prestado compromisso, sua representação compete ao administrador provisório, nos termos dos arts. 613 e 614 do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) juntar planta e memorial descritivo atualizados da área usucapienda, subscritos por profissional legalmente habilitado e acompanhados da respectiva ART, contendo área, perímetro, limites, confrontações e coordenadas dos vértices georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com observância das especificações técnicas pertinentes, devendo os documentos possibilitar a inequívoca identificação da poligonal de 35,2071 ha e sua vinculação à área de origem objeto da Transcrição nº 37.145; b) promover a regularização do polo passivo, indicando e qualificando todos os demais coerdeiros de INÁCIO DE SOUZA LEMOS, inclusive respectivos sucessores, caso algum deles seja falecido, e cônjuges, quando cabível, fornecendo os respectivos endereços ou elementos suficientes à realização das citações; c) esclarecer a situação sucessória de INÁCIO DE SOUZA LEMOS, informando se houve ajuizamento de inventário e, em caso positivo, indicando o respectivo processo e o inventariante compromissado, com documentação comprobatória; inexistindo inventário ou inventariante compromissado, deverá indicar e qualificar a pessoa que exerce a administração provisória do espólio, demonstrando a respectiva condição, para fins dos arts. 613 e 614 do CPC; d) apresentar, caso necessário, endereços completos ou elementos de localização suficientes dos confrontantes indicados na inicial, de modo a viabilizar sua posterior citação pessoal. Cumprida integralmente a determinação, conclusos para análise do recebimento da inicial e definição das citações e demais comunicações necessárias. I. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de direito