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TJGO · Jataí - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO DECISÃO Processo: 5756880-58.2026.8.09.0094 Requerente: Joaquim Ferreira Requerido: Fundo Municipal De Previdencia Social Dos Servidores De Jatai - Jatai-previ 1. RECEBO a emenda à inicial apresentada no evento retro. RETIFIQUE-SE o valor da causa. Em prosseguimento ao feito, determino o processamento dos presentes autos pela Lei nº 12.153/09. 2. CITE-SE o réu para contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis (art. 7º, da Lei 12.153/09). 3. Após, dê-se vista ao autor pelo prazo de 15 dias. 4. Registro que não se exige o recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Assim, a análise de eventual pedido de gratuidade judicial será efetuada caso seja inaugurada fase recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.
TJGO · Jataí - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO DECISÃO Processo: 5756880-58.2026.8.09.0094 Requerente: Joaquim Ferreira Requerido: Fundo Municipal De Previdencia Social Dos Servidores De Jatai - Jatai-previ 1. RECEBO a emenda à inicial apresentada no evento retro. RETIFIQUE-SE o valor da causa. Em prosseguimento ao feito, determino o processamento dos presentes autos pela Lei nº 12.153/09. 2. CITE-SE o réu para contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis (art. 7º, da Lei 12.153/09). 3. Após, dê-se vista ao autor pelo prazo de 15 dias. 4. Registro que não se exige o recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Assim, a análise de eventual pedido de gratuidade judicial será efetuada caso seja inaugurada fase recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.
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