2026-09-16 · TJGO
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.br Processo: 5756788-53.2026.8.09.0103 (ncs) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Lourival Souza Fernandes Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não colacionou prova de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), requisito indispensável para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. 2. A inscrição no CadÚnico é condição obrigatória para análise e eventual concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). 3. Assim sendo, intime-se a parte requerente para EMENDAR A INICIAL, nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar inscrição no CadÚnico atualizado, bem como, apresentar comprovante de endereço em seu nome atualizado (conta de luz, água, telefone) - últimos três meses -, ou então, se for o caso, apresentar cópia do contrato de locação do respectivo imóvel em que alega residir na cidade de Minaçu - Goiás, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Com ou sem a apresentação do requerimento, volvam-me conclusos para nova deliberação. 5. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito