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TJGO · Aparecida de Goiânia - Juizado Especial Criminal · Ato ordinatório
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Juizado Especial Criminal Rua Versales, Quadra 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luíza - Aparecida de Goiânia-GO, CEP 74968870 E-mail: juizadocrimaparecida@tjgo.jus.br | Telefone (62) 3238-5142 Protocolo: 5755743-96.2026.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO / CERTIDÃO Certifico com amparo no §4º do art. 203 do NCPC e no art. 328B, do Provimento nº 05/2010 deste Tribunal, que o presente feito terá a seguinte movimentação: 1. Analisando os autos verifica-se que não foram recolhidas as custas iniciais, bem como não foi formulado pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, com fundamento no Ofício Circular nº 031/2019 da Corregedoria Geral de Justiça decorrente da decisão exarada no PROAD n° 201807000115857, intime-se o querelante para recolher as custas iniciais do processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Aparecida de Goiânia, 8 de setembro de 2026 (Assinado Digitalmente)
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