5752596-39.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5752596-39.2026.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: Julio Vilela Junior Requerido: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – Sicoob Unicent DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Júlio Vilela Júnior e Luciana Ribeiro de Morais, no evento 9, em face da decisão do evento 6, que, de ofício, retificou o valor da causa de R$ 1.000,00 para R$ 2.750.000,00, correspondente ao valor atribuído ao imóvel objeto da controvérsia, e determinou o recolhimento da diferença das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sustentam os embargantes a existência de contradição, ao argumento de que a presente tutela cautelar antecedente possui objeto restrito à suspensão do leilão extrajudicial, fundado na alegada ausência de intimação para purgação da mora e para ciência das datas do leilão, enquanto a desconstituição da consolidação da propriedade fiduciária será objeto da futura ação principal. Defendem, assim, que a medida cautelar não proporciona benefício econômico imediato correspondente ao valor do imóvel e que as custas relativas à pretensão principal somente devem ser exigidas quando de sua formulação. Diante disso, requerem o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para manutenção do valor da causa em R$ 1.000,00. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por ser tempestivo, conheço do recurso interposto. Como se sabe, os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre pontos de fato, para revolver questão já decidida, para abrandar o rigor da lei aplicada, tampouco para forçar o julgador a repetir a fundamentação exarada na decisão embargada. Prestam-se, todavia, para a correção de eventuais pontos omissos, obscuros, controvertidos, bem como instrumento hábil para a correção de erros materiais, conforme previsto no art. 1.022, I a III, do CPC. Excepcionalmente, admite-se também a oposição de embargos de declaração com efeitos modificativos para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão recorrida, que diga a respeito de erro de fato sobre ponto decisivo para julgamento do feito. Nesse sentido, tenho que os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. Explico. A contradição apta a autorizar o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre sua fundamentação e conclusão, e não a mera discordância da parte quanto à solução jurídica adotada. A decisão embargada foi expressa ao reconhecer que, embora a demanda tenha sido ajuizada sob a forma de tutela cautelar antecedente, o valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o benefício patrimonial concretamente perseguido pela medida, nos termos do art. 292 do CPC. A partir dessa premissa, considerou-se que a pretensão de impedir a alienação extrajudicial do imóvel dado em garantia possui expressão econômica incompatível com o valor meramente estimativo de R$ 1.000,00. A circunstância de os embargantes afirmarem que a desconstituição definitiva da consolidação da propriedade fiduciária somente será postulada por ocasião da formulação do pedido principal não torna contraditória a decisão. Isso porque o valor da causa constitui requisito da própria petição inicial da tutela cautelar antecedente. A autonomia procedimental da pretensão cautelar em relação ao pedido principal não significa que lhe possa ser atribuído valor meramente simbólico quando a providência requerida possui conteúdo patrimonial objetivamente aferível. No caso concreto, a medida postulada não consiste em providência cautelar desprovida de expressão econômica. Os próprios requerentes pretendem suspender leilão extrajudicial já designado para alienação do imóvel objeto da garantia fiduciária, preservando-o da expropriação até que possam formular a pretensão principal. A inicial informa, inclusive, que o bem estava avaliado, segundo documento apresentado pelos próprios autores, em R$ 2.750.000,00. Portanto, ainda que a tutela cautelar não importe, por si só, na desconstituição definitiva da consolidação da propriedade, a suspensão da alienação extrajudicial preserva imediatamente bem de elevado conteúdo econômico, de modo que o valor de R$ 1.000,00 não guarda correspondência razoável com a dimensão patrimonial da providência jurisdicional requerida. Vale conferir outras decisões proferidas por tribunais superiores a respeito da matéria: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE . VALOR DA CAUSA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A tutela cautelar originária visa à suspensão do leilão do imóvel dado em garantia fiduciária. A ação principal, conforme narra a agravante, discutirá a nulidade de cláusulas contratuais. 2 . Embora a jurisprudência reconheça haver autonomia entre a ação cautelar e a principal para fins de fixação do valor da causa, este deve sempre guardar relação com o proveito econômico pretendido. Precedentes. 3. A estimativa apresentada como valor da causa deve estar embasada minimamente em cálculos que reflitam o proveito econômico pretendido (no caso, o valor que se deseja abater da dívida contratual), não havendo possibilidade de atribuição de qualquer valor à causa, a pretexto da impossibilidade de aferição imediata do conteúdo econômico . 4. No caso, o valor de R$ 1.000,00 não tem pertinência com o pedido de sustação de leilão da garantia fiduciária, tendo sido atribuído à causa sem nenhum embasamento. 5 . Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50212703820214030000, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO INICIAL. VALOR DA CAUSA . DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 305 C/C/ ART . 319 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante alega que se trata de ação cautelar antecedente em que pretende tão somente a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel, nos termos da Lei 9 .514/97, de modo que não se vislumbra, de imediato, qualquer vantagem econômica. Requer, portanto, a manutenção do valor atribuído à causa. 2. Especificamente, em relação ao valor da causa o art . 305 deve ser interpretado juntamente com o art. 319 do CPC, que dispõe sobre os requisitos da petição inicial. Assim, conquanto o art. 305 não indique expressamente o valor da causa, é indispensável que o autor o atribua ao formular o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, uma vez que não há autonomia entre o pedido cautelar e o principal, constituindo, entretanto, um processo uno . 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50245311120214030000, Relator.: Gab. 05 - DES . FED. COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2022) Igualmente não há contradição entre essa conclusão e a afirmação constante da decisão de que o valor da causa na tutela cautelar antecedente não precisa ser idêntico ao da futura ação principal. Uma coisa é reconhecer que as duas pretensões possuem objetos processuais distintos; outra, diversa, é admitir que a medida cautelar seja valorada de maneira puramente simbólica, desconsiderando o proveito patrimonial por ela protegido. Aliás, o argumento dos embargantes de que eventual suspensão do leilão seria temporária e poderia ser posteriormente revogada ou substituída não elimina o conteúdo econômico da providência. A natureza provisória da tutela repercute sobre sua estabilidade e duração, não sobre a necessidade de atribuição de valor compatível com o interesse patrimonial submetido à apreciação jurisdicional. Com efeito, sob o argumento de existência de contradição, os embargantes pretendem que este juízo reexamine o critério jurídico utilizado para mensuração do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, restabeleça o valor da causa originalmente indicado, conferindo aos aclaratórios finalidade nitidamente infringente. Os embargos de declaração, contudo, não constituem sucedâneo recursal destinado à rediscussão do acerto ou desacerto da decisão. Dessa forma, inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, a insurgência deve ser rejeitada. É o quanto basta. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão do evento 6, inclusive quanto à retificação do valor da causa para R$ 2.750.000,00 e à determinação de recolhimento da diferença das custas processuais. Intimem-se os requerentes para que, no prazo já assinalado na decisão do evento 06, promovam o recolhimento da diferença das custas processuais, que poderão inclusive ser parceladas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02