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Publicações do processo
5751854-75.2025.8.09.0139
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Rubiataba - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE RUBIATABA 1ª VARA JUDICIAL Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO Tel.: (62) 3611-2102. Email: cartciv1rubiataba@tjgo.jus.br Processo: 5751854-75.2025.8.09.0139 Natureza : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Demarcação / Divisão Polo Ativo: Lerdson Andrade Da Silva Polo Passivo: Geraldo Marinho De Araújo DECISÃO Trata-se de ação demarcatória de terra rural c/c indenização por danos morais ajuizada por Lerdson Andrade da Silva em face de Geraldo Marinho de Araújo e Maria Cleusa de Sá, na qual houve apresentação de reconvenção de usucapião extraordinária rural pelos requeridos. Na decisão de saneamento (evento 57), deferiu-se a produção de prova pericial de agrimensura, fixando-se honorários periciais provisórios com determinação de rateio igualitário entre os polos litigantes. Os réus manifestaram-se nos eventos 65 e 76 apontando a pendência de análise do pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação, impugnaram o rateio das despesas e manifestaram discordância quanto à proposta de majoração dos honorários. O perito nomeado aceitou o encargo e requereu a fixação de seus honorários em 5 (cinco) vezes o valor de tabela, perfazendo o montante de R$ 5.981,60 (evento 69). O autor, no evento 66, defendeu a manutenção do rateio das despesas periciais e o indeferimento da justiça gratuita aos requeridos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da majoração dos honorários periciais O perito judicial nomeado manifestou interesse na realização dos trabalhos e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.981,60, equivalente ao limite de 5 (cinco) vezes a tabela oficial de custas periciais (evento 69). O pleito merece acolhimento. A perícia técnica determinada nos autos apresenta considerável complexidade técnica, envolvendo o levantamento topográfico e georreferenciado em área rural, verificação presencial de cercas e marcos históricos, análise comparativa entre laudos particulares divergentes (2014 e 2025) e cadeia dominial com títulos pretéritos, além da constatação de eventuais intervenções físicas e benfeitorias alegadas pelas partes. Assim, o valor de R$ 5.981,60 mostra-se proporcional e condizente com o zelo técnico, a natureza do encargo e o tempo necessário para a confecção do laudo oficial. Da gratuidade da justiça pleiteada pelos réus Os réus formularam pedido de justiça gratuita (eventos 37 e 41), pendente de apreciação formal. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) é relativa. Na hipótese vertente, constam dos autos elementos que indicam a exploração de atividade pecuária contínua pelos réus e a condição de microempresária da ré Maria Cleusa, o que impõe a juntada de elementos comprobatórios adicionais antes da apreciação do pedido. Desse modo, em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, cumpre determinar a intimação dos réus para que demonstrem documentalmente a impossibilidade de suportar as custas e despesas do processo. Ante o exposto: a) ACOLHO a proposta do perito judicial (evento 69) e FIXO os honorários periciais definitivos no montante de R$ 5.981,60 (cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos); b) INTIMEM-SE os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, juntando: cópia das duas últimas declarações completas de imposto de renda (IRPF), extratos bancários de todas as contas mantidas nos últimos 3 (três) meses, comprovante atualizado de benefício previdenciário (quanto ao corréu Geraldo) e comprovante de rendimentos/faturamento da atividade empresarial (quanto à corré Maria Cleusa), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem a juntada dos documentos pelos réus, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão sobre a gratuidade da justiça e deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rubiataba, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito
Intimação
TJGO · Rubiataba - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE RUBIATABA 1ª VARA JUDICIAL Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO Tel.: (62) 3611-2102. Email: cartciv1rubiataba@tjgo.jus.br Processo: 5751854-75.2025.8.09.0139 Natureza : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Demarcação / Divisão Polo Ativo: Lerdson Andrade Da Silva Polo Passivo: Geraldo Marinho De Araújo DECISÃO Trata-se de ação demarcatória de terra rural c/c indenização por danos morais ajuizada por Lerdson Andrade da Silva em face de Geraldo Marinho de Araújo e Maria Cleusa de Sá, na qual houve apresentação de reconvenção de usucapião extraordinária rural pelos requeridos. Na decisão de saneamento (evento 57), deferiu-se a produção de prova pericial de agrimensura, fixando-se honorários periciais provisórios com determinação de rateio igualitário entre os polos litigantes. Os réus manifestaram-se nos eventos 65 e 76 apontando a pendência de análise do pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação, impugnaram o rateio das despesas e manifestaram discordância quanto à proposta de majoração dos honorários. O perito nomeado aceitou o encargo e requereu a fixação de seus honorários em 5 (cinco) vezes o valor de tabela, perfazendo o montante de R$ 5.981,60 (evento 69). O autor, no evento 66, defendeu a manutenção do rateio das despesas periciais e o indeferimento da justiça gratuita aos requeridos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da majoração dos honorários periciais O perito judicial nomeado manifestou interesse na realização dos trabalhos e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.981,60, equivalente ao limite de 5 (cinco) vezes a tabela oficial de custas periciais (evento 69). O pleito merece acolhimento. A perícia técnica determinada nos autos apresenta considerável complexidade técnica, envolvendo o levantamento topográfico e georreferenciado em área rural, verificação presencial de cercas e marcos históricos, análise comparativa entre laudos particulares divergentes (2014 e 2025) e cadeia dominial com títulos pretéritos, além da constatação de eventuais intervenções físicas e benfeitorias alegadas pelas partes. Assim, o valor de R$ 5.981,60 mostra-se proporcional e condizente com o zelo técnico, a natureza do encargo e o tempo necessário para a confecção do laudo oficial. Da gratuidade da justiça pleiteada pelos réus Os réus formularam pedido de justiça gratuita (eventos 37 e 41), pendente de apreciação formal. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) é relativa. Na hipótese vertente, constam dos autos elementos que indicam a exploração de atividade pecuária contínua pelos réus e a condição de microempresária da ré Maria Cleusa, o que impõe a juntada de elementos comprobatórios adicionais antes da apreciação do pedido. Desse modo, em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, cumpre determinar a intimação dos réus para que demonstrem documentalmente a impossibilidade de suportar as custas e despesas do processo. Ante o exposto: a) ACOLHO a proposta do perito judicial (evento 69) e FIXO os honorários periciais definitivos no montante de R$ 5.981,60 (cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos); b) INTIMEM-SE os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, juntando: cópia das duas últimas declarações completas de imposto de renda (IRPF), extratos bancários de todas as contas mantidas nos últimos 3 (três) meses, comprovante atualizado de benefício previdenciário (quanto ao corréu Geraldo) e comprovante de rendimentos/faturamento da atividade empresarial (quanto à corré Maria Cleusa), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem a juntada dos documentos pelos réus, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão sobre a gratuidade da justiça e deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rubiataba, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito
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