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TJGO · Santo Antônio do Descoberto - Vara das Fazendas Públicas · Decisão
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Santo Antônio do Descoberto – GO Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas – NAJ 1º Grau Processo n.: 5751357-38.2024.8.09.0158 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Rosangela Dias Tiveron Polo Passivo:Municipio De Santo Antonio Do Descoberto SENTENÇA Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença em que o Município de Santo Antônio do Descoberto-GO informou o pagamento integral da obrigação, juntando comprovantes de quitação de RPV, e requerendo a extinção e o arquivamento do feito. A parte autora manifestou concordância com os valores pagos (mov. 98). Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação. Custas finais remanescentes, se existente, pela parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santo Antônio do Descoberto, datado e assinado eletronicamente. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 3.550/2026
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