2026-09-16 · TJGO
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caiapônia Fazendas Públicas Decisão Processo: 5751176-83.2026.8.09.0023 Parte Promovente: Eliene De Sousa Brito Parte Promovida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de ação que visa à concessão/restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Verifica-se que a parte autora não colacionou aos autos o comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Tratando-se de benefício assistencial de prestação continuada, a inscrição e a devida atualização no CadÚnico constituem requisito legal obrigatório e indispensável para o processamento e a aferição do direito, nos termos do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial, acostando aos autos o comprovante de inscrição/atualização no CadÚnico, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia, data da assinatura eletrônica. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREITO Respondente DJ 2816/2026