5745331-83.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · Decisão

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.br DECISÃO Processo nº : 5745331-83.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Kamila Aparecida Ferreira Sena De Paula Requerido(s) : Municipio De Goiania Compulsando os autos, vejo que um dos pedidos da autora engloba o seu direito à progressão horizontal no cargo de profissional da educação. Consoante artigo 8º da Lei nº 7.997/2000, são requisitos para a concessão da progressão: I. houver completado 2 anos de efetivo exercício no padrão; II. obtiver resultado favorável na avaliação de desempenho ocorrida, no período e III. tiver participado de programas de atualização e aperfeiçoamento profissional, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição de ensino devidamente reconhecida, com duração mínima de 40 (quarenta horas), no período que anteceder a concessão da Progressão Horizontal. No caso em comento, não consta nos autos documentos que comprovem sua participação em cursos de atualização, motivo pelo qual converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), juntar aos autos certificado de participação em cursos de aperfeiçoamento. Com a resposta, ouça-se o requerido, em igual prazo. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 6