5744895-95.2026.8.09.0093

Intimação

TJGO · Jataí - Juizado Especial Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO jcivel1jatai@tjgo.jus.br Processo nº: 5744895-95.2026.8.09.0093 Autor(s): Mauro Cesar De Sousa - CPF/CNPJ nº: 087.219.391-87 Réu(s): Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.a - CPF/CNPJ nº: 40.083.667/0001-10 DESPACHO Os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil estabelecem o princípio da vedação à decisão surpresa, cabendo ao magistrado, em observância a tais normas, oportunizar que as partes se manifestem antes de proferir decisão baseada em fundamento desconhecido, mesmo que referente a matéria de ordem pública. O artigo 6º do mesmo diploma processual, por sua vez, abriga o princípio da cooperação, dispondo o seguinte: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Analisando os autos, noto que a parte autora não comprovou tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia, elemento relevante para aferição da verossimilhança de sua narrativa, tratando-se de prova negativa (inexistência de contratação). A eventual recusa da requerida de fornecimento da documentação ou solução administrativa pode corroborar a alegação autoral. Ademais, o comprovante de endereço juntado aos autos está em nome de terceiro, sem qualquer documento que ateste vínculo familiar ou negocial com a parte demandante, uma vez que a declaração de residência acostada foi firmada pelo próprio autor, não suprindo, portanto, a exigência. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) junte novo comprovante de endereço (fatura de água ou energia emitida nos últimos seis meses) em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acompanhado de comprovação de vínculo familiar ou negocial, ou de declaração de residência emitida pelo locador; b) comprove eventual tentativa extrajudicial de questionamento dos apontamentos/descontos; Após, nova conclusão. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito