5742383-22.2026.8.09.0132

Intimação

TJGO · Posse - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: fazpubposse@tjgo.jus.br Processo n.: 5742383-22.2026.8.09.0132 Requerente: Vera Lucia Brito Santana, RG:, CNPJ/CPF: 024.750.921-30. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: DOMINGOS GOMES DA SILVA, , Q 7 LT 24, BELA VISTA I, POSSE/GO. CEP: 73906295. Telefone: -- Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF. A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S à O Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência proposta por Vera Lucia Brito Santana em face do INSS - Instituto Nacional Do Seguro Social, já qualificados. RECEBO a inicial, pois presentes os requisitos legais. Atento aos documentos colacionados ao feito pela parte Autora, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça para todos os atos processuais, sem prejuízo de revogação ou modificação posterior, caso seja constatada a sua capacidade financeira. Deixo de designar audiência de conciliação com espeque no art. 334, § 4º, II, do CPC. Ademais, embora se possa eventualmente admitir a autocomposição no caso, em se tratando de ente público, é necessário estabelecer as condições para que os acordos possam ser realizados, sendo que a autorização legislativa é uma delas, tendo em vista que o poder público só pode atuar na estrita medida do que é autorizado pelo texto normativo. A não realização de audiência de conciliação, todavia, não impede que a parte Ré, entendendo ser o caso, apresente proposta de acordo por escrito, que, se aceita pela parte Autora, será submetida à homologação judicial, encerrando o litígio. CITE-SE a Autarquia Ré para, caso queira, apresentar resposta à presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c 183 do CPC). Apresentada resposta, levantadas preliminares (art. 337 do CPC) ou defesa de mérito indireta - alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - ou sendo juntado documento (art. 437, § 1º, do CPC), intime-se a parte Autora para se manifestar, caso queira, em 15 (quinze) dias úteis. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a prerrogativa do prazo em dobro para o INSS. As partes poderão manifestar, até o momento da contestação, interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, oportunidade em que deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem para a realização de atos virtuais, nos termos do art. 193 do Código de Processo Civil e do Decreto Judiciário n. 837/2021, do TJGO (com alterações promovidas pelo Decreto Judiciário n. 2.895/2021). Desde já, tendo em vista a publicação da Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, nomeio: 1. Para realizar a PERÍCIA MÉDICA o Perito Dr. Baiard Rogério de Oliveira Moreira, CRM/GO 22.291, e-mail: baiardmed@gmail.com, devendo informar a este Juízo a data e horário que esta será realizada, com antecedência, para que seja realizada a intimação da parte. ARBITRO os honorários periciais em R$724,00, nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, com as modificações da Resolução CJF n° 937/2025, que deverão ser suportados pela Justiça Federal (art. 1º, §§ 5º e 7º, I, da Lei nº 13.876/19). Solicito ao Perito nomeado que especifique no laudo médico a data estimada para a duração da incapacidade ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, a fim de lastrear o disposto no artigo 60, §§ 8.º e 9.º, da Lei n.º 8.213/91, sob pena ser determinada a realização de perícia complementar. Determino a adoção dos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação n.º 01/2015, nos termos do art. 2º, inciso III, artigo 2º. Ademais, DEVERÁ o Perito nomeado atentar-se ao Rol de Quesitos contido nos anexos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024, sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes, sob pena de ser determinada a realização de perícia complementar. Com a homologação do laudo pericial, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor – RPV, em favor do médico Perito, independentemente de novo despacho. 2. Para proceder com a PERÍCIA SOCIOECONÔMICA no endereço da parte Autora, a Sra. Jaqueline Alves de Sousa, CRESS/GO nº 6.871, Assistente Social, devendo informar a este Juízo a data e horário que realizar a visita e anexas aos autos laudo técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários periciais - conforme resolução do CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016 - em R$ 300,00 (trezentos reais) para a Assistente Social, a serem adimplidos pelos cofres público, nos termos da resolução 305, de 07/10/2014 do Conselho de Justiça Federal, e Lei nº 14.331/2022. Deverá a Perita nomeada atentar-se ao Rol de Quesitos contido nos anexos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024, sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes, sob pena de ser determinada a realização de perícia complementar. Com a homologação do laudo pericial, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da Assistente Social, independentemente de novo despacho. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos para realização da perícia, observando a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda. Fica o Cartório, desde já, autorizado a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de nova decisão. Providencie e expeça-se o necessário. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)