Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5741989-60.2023.8.09.0151
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Turvânia - Juizado Especial Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia - Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: comarcadeturvania@tjgo.jus.br / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5741989-60.2023.8.09.0151 Autor(a): João Antônio De Oliveira Requeridos: Fundo De Investimento Imobiliario Tg Ativo Real e Empreendimentos Imobiliários Turvânia 01 – SPE Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por João Antônio de Oliveira em face de Fundo de Investimento Imobiliário TG Ativo Real e Empreendimentos Imobiliários Turvânia 01 – SPE Ltda, objetivando a implantação de rede de distribuição de água potável no Loteamento Residencial Jardins Maria Madalena, cumulada com indenização por danos morais. Saneado o feito no evento 63, seguiu-se a instrução processual, com produção de prova emprestada e expedição de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Ação Urbana de Turvânia, cuja resposta, juntada no evento 76, revelou a insuficiência do valor dos lotes revertidos ao Município para o custeio integral das obras remanescentes. No evento 91, o Fundo de Investimento Imobiliário TG Ativo Real requereu a juntada de acórdão proferido no Recurso Inominado n.º 5115765-71.2022.8.09.0151, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no qual, em demanda envolvendo o mesmo loteamento e a mesma primeira ré, foi reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar o pedido de obrigação de fazer, em razão de o valor econômico da obra superar o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos previsto no artigo 3º da Lei n.º 9.099/95. É o relatório. Fundamento e decido. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo artigo 3º da Lei n.º 9.099/95, que estabelece, entre outras hipóteses, o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para as causas de menor complexidade. No caso concreto, a pretensão principal deduzida pela parte autora consiste na implantação de sistema de abastecimento de água potável em loteamento urbano, providência que envolve obra de infraestrutura de considerável porte e cuja execução demanda avaliação técnica, levantamento das intervenções necessárias e apuração dos respectivos custos. A documentação produzida no curso da instrução evidencia que a obrigação postulada não se resume à realização de providência simples ou pontual. Ao contrário, a resposta apresentada pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Ação Urbana de Turvânia, no evento 76, informa que os valores correspondentes aos lotes revertidos ao Município não são suficientes para custear integralmente as obras remanescentes, fazendo referência à necessidade de levantamento técnico, avaliação patrimonial e estimativa orçamentária para a conclusão da infraestrutura. A circunstância é relevante porque evidencia que a obrigação perseguida possui expressão econômica superior àquela compatível com a competência dos Juizados Especiais, além de envolver atividade material e tecnicamente complexa, incompatível com a simplicidade e a celeridade que orientam o procedimento estabelecido pela Lei n.º 9.099/95. Essa conclusão é reforçada pelo acórdão proferido no Recurso Inominado n.º 5115765-71.2022.8.09.0151, juntado no evento 91, no qual, em demanda envolvendo o mesmo empreendimento e a mesma primeira ré, a 1ª Turma Recursal reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento do pedido de obrigação de fazer justamente em razão da dimensão econômica da obra de infraestrutura pretendida. Embora naquele precedente tenha sido preservado o processamento, perante o Juizado Especial, do pedido de indenização por danos morais, a situação dos presentes autos recomenda solução diversa. Isso porque os pedidos formulados nesta demanda estão diretamente vinculados a um mesmo núcleo fático e jurídico: o alegado inadimplemento da obrigação de implantação da infraestrutura de abastecimento de água no loteamento. A apreciação do pedido indenizatório, portanto, não se mostra dissociável da análise da responsabilidade das rés pelo fato que fundamenta, simultaneamente, a obrigação de fazer e a pretensão de reparação moral. A cisão do julgamento, neste caso, implicaria submeter a obrigação de fazer à apreciação do juízo competente e, simultaneamente, manter neste Juizado a análise dos danos morais, cujo reconhecimento dependeria justamente da definição acerca do inadimplemento e da responsabilidade das mesmas partes pelo mesmo fato. Tal circunstância poderia conduzir a conclusões incompatíveis acerca de um único núcleo fático, além de comprometer a unidade lógica da prestação jurisdicional. Assim, reconhecida a inadequação do rito dos Juizados Especiais para o exame da obrigação de fazer e estando os pedidos cumulados assentados sobre a mesma causa de pedir, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento da demanda em sua integralidade. Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído por aquela Lei, devendo a presente demanda, portanto, ser extinta sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora a formulação de sua pretensão perante o juízo competente, com aproveitamento, se assim entender pertinente, dos elementos probatórios já produzidos. Por consequência, fica prejudicada a análise do pedido de dilação de prazo formulado pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Ação Urbana de Turvânia no evento 76. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda e, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Fica prejudicado o pedido de dilação de prazo formulado pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Ação Urbana de Turvânia no evento 76. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Turvânia, data da assinatura digital. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) JVL
Intimação
TJGO · Turvânia - Juizado Especial Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia - Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: comarcadeturvania@tjgo.jus.br / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5741989-60.2023.8.09.0151 Autor(a): João Antônio De Oliveira Requeridos: Fundo De Investimento Imobiliario Tg Ativo Real e Empreendimentos Imobiliários Turvânia 01 – SPE Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por João Antônio de Oliveira em face de Fundo de Investimento Imobiliário TG Ativo Real e Empreendimentos Imobiliários Turvânia 01 – SPE Ltda, objetivando a implantação de rede de distribuição de água potável no Loteamento Residencial Jardins Maria Madalena, cumulada com indenização por danos morais. Saneado o feito no evento 63, seguiu-se a instrução processual, com produção de prova emprestada e expedição de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Ação Urbana de Turvânia, cuja resposta, juntada no evento 76, revelou a insuficiência do valor dos lotes revertidos ao Município para o custeio integral das obras remanescentes. No evento 91, o Fundo de Investimento Imobiliário TG Ativo Real requereu a juntada de acórdão proferido no Recurso Inominado n.º 5115765-71.2022.8.09.0151, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no qual, em demanda envolvendo o mesmo loteamento e a mesma primeira ré, foi reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar o pedido de obrigação de fazer, em razão de o valor econômico da obra superar o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos previsto no artigo 3º da Lei n.º 9.099/95. É o relatório. Fundamento e decido. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo artigo 3º da Lei n.º 9.099/95, que estabelece, entre outras hipóteses, o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para as causas de menor complexidade. No caso concreto, a pretensão principal deduzida pela parte autora consiste na implantação de sistema de abastecimento de água potável em loteamento urbano, providência que envolve obra de infraestrutura de considerável porte e cuja execução demanda avaliação técnica, levantamento das intervenções necessárias e apuração dos respectivos custos. A documentação produzida no curso da instrução evidencia que a obrigação postulada não se resume à realização de providência simples ou pontual. Ao contrário, a resposta apresentada pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Ação Urbana de Turvânia, no evento 76, informa que os valores correspondentes aos lotes revertidos ao Município não são suficientes para custear integralmente as obras remanescentes, fazendo referência à necessidade de levantamento técnico, avaliação patrimonial e estimativa orçamentária para a conclusão da infraestrutura. A circunstância é relevante porque evidencia que a obrigação perseguida possui expressão econômica superior àquela compatível com a competência dos Juizados Especiais, além de envolver atividade material e tecnicamente complexa, incompatível com a simplicidade e a celeridade que orientam o procedimento estabelecido pela Lei n.º 9.099/95. Essa conclusão é reforçada pelo acórdão proferido no Recurso Inominado n.º 5115765-71.2022.8.09.0151, juntado no evento 91, no qual, em demanda envolvendo o mesmo empreendimento e a mesma primeira ré, a 1ª Turma Recursal reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento do pedido de obrigação de fazer justamente em razão da dimensão econômica da obra de infraestrutura pretendida. Embora naquele precedente tenha sido preservado o processamento, perante o Juizado Especial, do pedido de indenização por danos morais, a situação dos presentes autos recomenda solução diversa. Isso porque os pedidos formulados nesta demanda estão diretamente vinculados a um mesmo núcleo fático e jurídico: o alegado inadimplemento da obrigação de implantação da infraestrutura de abastecimento de água no loteamento. A apreciação do pedido indenizatório, portanto, não se mostra dissociável da análise da responsabilidade das rés pelo fato que fundamenta, simultaneamente, a obrigação de fazer e a pretensão de reparação moral. A cisão do julgamento, neste caso, implicaria submeter a obrigação de fazer à apreciação do juízo competente e, simultaneamente, manter neste Juizado a análise dos danos morais, cujo reconhecimento dependeria justamente da definição acerca do inadimplemento e da responsabilidade das mesmas partes pelo mesmo fato. Tal circunstância poderia conduzir a conclusões incompatíveis acerca de um único núcleo fático, além de comprometer a unidade lógica da prestação jurisdicional. Assim, reconhecida a inadequação do rito dos Juizados Especiais para o exame da obrigação de fazer e estando os pedidos cumulados assentados sobre a mesma causa de pedir, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento da demanda em sua integralidade. Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído por aquela Lei, devendo a presente demanda, portanto, ser extinta sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora a formulação de sua pretensão perante o juízo competente, com aproveitamento, se assim entender pertinente, dos elementos probatórios já produzidos. Por consequência, fica prejudicada a análise do pedido de dilação de prazo formulado pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Ação Urbana de Turvânia no evento 76. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda e, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Fica prejudicado o pedido de dilação de prazo formulado pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Ação Urbana de Turvânia no evento 76. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Turvânia, data da assinatura digital. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) JVL
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.