5741904-78.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª · Decisão

Protocolo 5741904-78.2026.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de ação de cobrança protocolada por Nalu Ribeiro Macedo Santos contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Recebo a inicial por estarem preenchidos todos os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 4. Tendo em vista a inexistência de autorização legal para designação da audiência de conciliação nas hipóteses envolvendo, em um dos polos, a Fazenda Pública Municipal, em virtude de impossibilidade da municipalidade transigir, renunciando a interesses que lhe são confiados (Artigo 334, §4º, II, Código de Processo Civil), deixo de designar audiência de conciliação. 5. Determino a citação do requerido para contestar a ação, dentro do prazo legal. 6. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj7