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5740006-93.2024.8.09.0085

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Tribunal
TJGO
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJGO · Itapuranga - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5740006-93.2024.8.09.0085 Promovente(s): Angela Maria Gomes Melo Promovido(s): Estado De Goias A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Indefiro o pedido formulado na mov. 62, referente à expedição de ofício à CCARPV, haja vista que, havendo o adimplemento do débito por parte da executada, tal circunstância pode ser devidamente comprovada nos autos, sendo suficiente para a extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC/2015. Assim, determino o prosseguimento do feito, nos termos da decisão constante na mov. 58. Intimem-se. Cumpra-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito

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