5739716-24.2026.8.09.0145

Intimação

TJGO · São Domingos - Vara Cível · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA CÍVEL Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: cartcrim.saodomingos@tjgo.jus.br Autos nº: 5739716-24.2026.8.09.0145 Requerente:Leonidia Ferreira Da Costa Requerido(a): Banco Itau Consignado S.a. SENTENÇA Vistos,etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por LEONIDIA FERREIRA DA COSTA em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., todos qualificados. Em curso o processo, a parte autora noticiou a sua desistência no ev. 14. É o relatório. DECIDO. Nos termos do Código de Processo Civil, a desistência pode ser apresentada até a sentença e apenas dependerá da anuência do requerido se este houver apresentado contestação (art. 485, §§ 4º e 5º, CPC). No caso vertente, não há óbice à extinção do processo por meio da homologação da desistência noticiada, porquanto não houve a apresentação de contestação. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ante os documentos apresentados, defiro a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, isentado-a de eventuais custas remanescentes. Sem honorários advocatícios. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. São Domingos/GO, data da assinatura eletrônica. JORGE HORST PEREIRA Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4011/2026) _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.