5738858-06.2025.8.09.0152

Intimação

TJGO · Uruaçu - 1ª Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Uruaçu 1ª Vara (Cível, Criminal - Crimes em Geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude) Rua Califórnia, s/n, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP 76400-000 Balcão Virtual: (62) 3611-2156 / Gabinete Virtual: (62) 3611-2157 / E-mail: gab1var.uruacu@tjgo.jus.br Processo nº: 5738858-06.2025.8.09.0152 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo ativo: Financeira Alfa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos Polo passivo: Dieimes Pereira da Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, com pedido liminar, ajuizada por FINANCEIRA ALFA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em desfavor de DIEIMES PEREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte requerida, em 19 de outubro de 2022, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n. 322220712, no valor de R$ 46.322,80 (quarenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), garantida por alienação fiduciária do veículo Ford/Ranger CD XLS 4X4 3.2 20V TDCI AT, ano/modelo 2014/2014, placa ONQ4I86, chassi 8AFAR23L1EJ234587. Sustenta que a parte requerida incorreu em inadimplemento a partir da parcela com vencimento em 20 de março de 2025, resultando em débito no importe de R$ 33.687,03 (trinta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e três centavos), conforme demonstrativo acostado aos autos. Ao final, requereu a concessão liminar da busca e apreensão do bem, a citação da parte demandada e, em caráter definitivo, a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo em seu favor. A petição inicial foi instruída com atos constitutivos, procuração, Cédula de Crédito Bancário, comprovante de notificação extrajudicial, planilha de evolução do débito, guias de custas processuais e demais documentos pertinentes (mov. 1). Por meio da decisão de mov. 5, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão, indeferido o pedido de tramitação sob segredo de justiça e determinada a expedição do respectivo mandado, além da inclusão de restrição sobre o veículo por meio do sistema RenaJud. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora promoveu o recolhimento das custas necessárias à diligência perante o RenaJud (mov. 12), tendo sido posteriormente efetivada a restrição de circulação incidente sobre o automóvel (mov. 14). Expedido o mandado de busca, apreensão e citação (mov. 8), o Oficial de Justiça certificou, no mov. 15, a impossibilidade de cumprimento da ordem, porquanto, apesar das diversas diligências realizadas em dias e horários distintos no endereço indicado, o veículo não foi localizado. Na sequência, a parte autora requereu a dilação do prazo para localização do bem (mov. 20), pretensão acolhida no despacho de mov. 22. Decorrido o período concedido sem manifestação, a instituição financeira foi intimada para promover o regular prosseguimento do feito (mov. 25). Na petição de mov. 28, a requerente informou ter localizado o veículo em endereço diverso, situado na Rua Canadá, n. 46, Vila Santana, Uruaçu-GO, CEP 76400-000, razão pela qual pleiteou a expedição de novo mandado de busca e apreensão, com autorização para utilização de reforço policial e arrombamento, caso necessários ao efetivo cumprimento da medida. Requereu, ainda, sua intimação para eventual recolhimento das custas relativas à diligência, bem como a atualização de seus dados cadastrais. Posteriormente, no mov. 30, indicou os nomes dos fiéis depositários e comprovou o recolhimento das custas destinadas ao cumprimento do novo mandado pelo Oficial de Justiça. Autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de expedição de novo mandado de busca e apreensão para cumprimento da medida liminar já deferida, diante da indicação, pela parte autora, de endereço diverso no qual o veículo supostamente se encontra. A tutela de urgência foi devidamente apreciada e deferida na decisão de mov. 5, oportunidade em que se reconheceu o preenchimento dos requisitos legais pertinentes, especialmente a comprovação da relação contratual e da constituição em mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei n. 911/69. O referido pronunciamento permanece hígido e plenamente eficaz, pois o insucesso da primeira diligência decorreu exclusivamente da não localização do veículo no endereço inicialmente indicado, circunstância que não acarreta a revogação, a perda de eficácia ou qualquer comprometimento da ordem judicial anteriormente expedida. Ao informar novo local em que o bem poderá ser encontrado, a parte autora fornece elemento necessário à concretização da tutela já concedida, contribuindo para o regular desenvolvimento do processo e para a efetividade do provimento judicial, em consonância com o dever de cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil (CPC). Não se trata, portanto, de renovação do pedido liminar, tampouco de nova apreciação dos pressupostos que autorizaram a medida, mas apenas da adoção de providência destinada à execução material da ordem anteriormente deferida. Desse modo, mostra-se cabível a expedição de novo mandado de busca, apreensão e citação para cumprimento no endereço recentemente informado, medida necessária à efetividade da tutela jurisdicional e compatível com os princípios da duração razoável do processo e da eficiência da atividade jurisdicional. De igual modo, devem ser mantidas no novo mandado as autorizações para arrombamento e requisição de reforço policial, já contempladas na decisão liminar de mov. 5, caso tais providências se revelem indispensáveis ao cumprimento da ordem e sejam adotadas com observância das cautelas legais pelo Oficial de Justiça. Por fim, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência, mostra-se adequado autorizar a escrivania a expedir, independentemente de nova conclusão, outros mandados destinados exclusivamente ao cumprimento da liminar já concedida, caso a parte autora venha a indicar novos endereços para localização do bem, desde que inexistente circunstância superveniente que demande apreciação judicial específica. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no mov. 28 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de novo mandado de busca, apreensão e citação, a ser cumprido no endereço situado na Rua Canadá, n. 46, Vila Santana, Uruaçu-GO, CEP 76400-000, observando-se integralmente os termos, determinações e advertências constantes da decisão liminar de mov. 5, inclusive quanto às autorizações para arrombamento e requisição de reforço policial, caso necessários. Havendo necessidade de recolhimento de custas complementares para o cumprimento da diligência, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o respectivo pagamento. AUTORIZO, desde já, a escrivania a expedir, independentemente de nova conclusão, os mandados necessários ao cumprimento da liminar anteriormente deferida, caso a parte autora informe outros endereços para localização do veículo, ressalvada a existência de circunstância superveniente que exija pronunciamento judicial específico. Proceda-se, ainda, à atualização dos dados cadastrais da parte autora, conforme requerido, se ainda não realizada. À escrivania, para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Uruaçu, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)