Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Trindade - 1ª Vara Cível · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
TJGO · Trindade - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível da Comarca de Trindade Este ato judicial possui força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial. Protocolo nº: 5738593-76.2026.8.09.0149 Requerente(s): Suzana Beatriz Bernardo Requerido(s): Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento DECISÃO Trata-se de ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada proposta por Suzana Beatriz Bernardo em desfavor de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, em que a parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinada a exclusão de seus dados junto ao SCR/SISBACEN, para que, ao final, seja confirmada a medida liminar, sem prejuízo da condenação da parte ré ao pagamento por danos morais. Instrui a exordial com os documentos do evento 1. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do CPC. A tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, porém, em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Em razão disso, o art. 300 do CPaC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidaade dos efeitos da decisão (§ 3.º). No caso concreto, verifica-se que não restou comprovado a probabilidade do direito, sobretudo porque, conforme informado na exordial, o presente feito trata-se especificamente sobre a ausência de notificação prévia a respeito da inscrição dos dados da parte autora no SCR, o que inviabiliza, nesta análise sumária, o deferimento do pleito liminar, ante a necessidade de possibilitar à parte adversa a comprovação do ato. Ademais, da análise do relatório acostado ao evento 1, arquivo 4, é possível constatar, além das parcelas vencidas registradas pela instituição financeira ré, outros registros, já estando, portanto, maculada a imagem da parte autora, de modo que eventual retificação/exclusão de seus dados junto ao Sistema de Informação de Crédito do débito aqui debatido, não surtirá os efeitos pretendidos. Destarte, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência postulada. Por outro lado, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, no tocante a existência de notificação prévia da negativação informada na exordial, ante a relação de consumo evidenciada e hipossuficiência probatória do requerente neste ponto. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SCPC) solicitando o histórico de registros lançados no CPF do autor, referente ao período dos últimos cinco anos, inclusive quanto a numeração de seu score. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, a qual será realizada por meio do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhadas de advogados, é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Escoado o prazo de defesa sem manifestação do réu, certifique-se a Escrivania e, via ato ordinatório, intime-se a parte autora para, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC), em 5 (cinco) dias. Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, via ato ordinatório, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino a retirada da marcação da prioridade de tramitação, vez que decorrente de pedido liminar, o qual já foi apreciado. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 4.318/2026)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal