Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5736694-89.2026.8.09.0069
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Guapó - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail : cartcivel1guapo@tjgo.jus.br - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5736694-89.2026.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Divino Pereira De Sousa, CPF/CNPJ nº 548.408.721-04 Requerido: Nara Rubia Lourenco, CPF/CNPJ nº 854.641.551-04 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Divino Pereira de Sousa e Lúcia Libério de Amaral em face de Nara Rúbia Castelo do Carmo, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, os Autores narram que o primeiro Requerente possui vínculo empregatício rural na Fazenda Palmeiras – Estância Castelo desde 01/11/2025, de modo que residiam legitimamente na casa destinada ao trabalhador rural na referida propriedade. Alegam que a Requerida litiga com o proprietário empregador perante a Vara de Família de Goiânia. Sustentam que, em 09/06/2026, a Ré promoveu de forma arbitrária a retirada forçada e desalojamento dos Autores de sua residência por meio de autotutela, utilizando-se de forças policiais sem que houvesse qualquer mandado ou ordem judicial de despejo ou reintegração de posse. Aduzem que o ato violou a inviolabilidade do domicílio, resultando na impossibilidade de retirar seus pertences, ferramentas e gerando a perda de animais de criação. Diante disso, pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e o ressarcimento dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Com a inicial juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a ação, e defiro os benefícios da gratuidade da justiça O art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil dispõe que a audiência de conciliação ou de mediação não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. CITE-SE a parte ré, intimando-a da presente decisão, para comparecer à audiência de conciliação que será realizada em data e horários a serem agendados pelo CEJUSC, devendo tomar ciência que o prazo de contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito. Ao cartório, para a efetivação da citação e desde que haja requerimento, autorizo desde já, todos os meios permitidos por lei para citação válida, inclusive a citação eletrônica pelo whatsapp e expedição de carta precatória se o Requerido reside em outra cidade. O decreto judicial Nº 2.736/2021 do TJGO estabelece no art 1° que nas ações que foi concedida justiça gratuita os honorários do conciliador serão pagos pelo tribunal de justiça. Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15). As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado via D.O. (art. 334, § 3º do CPC/15), salvo se se tratar de parte representada por advogado dativo, Ministério Público (substituído) ou Defensor Público. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que for de mister. Em seguida, intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide. A indicação deverá ser feita de forma detalhada e motivada, demonstrando a utilidade de eventual prova a ser produzida. Se houver somente outras provas documentais a serem produzidas, as partes deverão juntá-las aos autos no prazo fixado retro. A ausência de manifestação no prazo fixado será tida como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. Ao cartório, não localizado o Requerido na primeira tentativa de citação e desde que haja requerimento, autorizo desde já, a pesquisa de endereço pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD). Indicado o endereço, cumpra-se a citação, no endereço fornecido. Eventualmente não localizada a parte requerida, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado para, em 15 (quinze) dias promover os atos processuais que lhe compete. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab08
Intimação
TJGO · Guapó - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail : cartcivel1guapo@tjgo.jus.br - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5736694-89.2026.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Divino Pereira De Sousa, CPF/CNPJ nº 548.408.721-04 Requerido: Nara Rubia Lourenco, CPF/CNPJ nº 854.641.551-04 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Divino Pereira de Sousa e Lúcia Libério de Amaral em face de Nara Rúbia Castelo do Carmo, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, os Autores narram que o primeiro Requerente possui vínculo empregatício rural na Fazenda Palmeiras – Estância Castelo desde 01/11/2025, de modo que residiam legitimamente na casa destinada ao trabalhador rural na referida propriedade. Alegam que a Requerida litiga com o proprietário empregador perante a Vara de Família de Goiânia. Sustentam que, em 09/06/2026, a Ré promoveu de forma arbitrária a retirada forçada e desalojamento dos Autores de sua residência por meio de autotutela, utilizando-se de forças policiais sem que houvesse qualquer mandado ou ordem judicial de despejo ou reintegração de posse. Aduzem que o ato violou a inviolabilidade do domicílio, resultando na impossibilidade de retirar seus pertences, ferramentas e gerando a perda de animais de criação. Diante disso, pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e o ressarcimento dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Com a inicial juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a ação, e defiro os benefícios da gratuidade da justiça O art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil dispõe que a audiência de conciliação ou de mediação não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. CITE-SE a parte ré, intimando-a da presente decisão, para comparecer à audiência de conciliação que será realizada em data e horários a serem agendados pelo CEJUSC, devendo tomar ciência que o prazo de contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito. Ao cartório, para a efetivação da citação e desde que haja requerimento, autorizo desde já, todos os meios permitidos por lei para citação válida, inclusive a citação eletrônica pelo whatsapp e expedição de carta precatória se o Requerido reside em outra cidade. O decreto judicial Nº 2.736/2021 do TJGO estabelece no art 1° que nas ações que foi concedida justiça gratuita os honorários do conciliador serão pagos pelo tribunal de justiça. Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15). As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado via D.O. (art. 334, § 3º do CPC/15), salvo se se tratar de parte representada por advogado dativo, Ministério Público (substituído) ou Defensor Público. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que for de mister. Em seguida, intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide. A indicação deverá ser feita de forma detalhada e motivada, demonstrando a utilidade de eventual prova a ser produzida. Se houver somente outras provas documentais a serem produzidas, as partes deverão juntá-las aos autos no prazo fixado retro. A ausência de manifestação no prazo fixado será tida como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. Ao cartório, não localizado o Requerido na primeira tentativa de citação e desde que haja requerimento, autorizo desde já, a pesquisa de endereço pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD). Indicado o endereço, cumpra-se a citação, no endereço fornecido. Eventualmente não localizada a parte requerida, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado para, em 15 (quinze) dias promover os atos processuais que lhe compete. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab08
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.