Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5736180-93 SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos moral e material, proposta por José Chaves Neto e Junior, Rozane Chaves Machado e Maria Clara Chaves Machado em desfavor de Decolar.com Ltda e Tam Linhas Aéreas S/A, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as partes autoras atribuíram à causa o valor de R$ 61.515,27 (sessenta e um mil quinhentos e quinze reais e vinte e sete centavos) e, posteriormente, apresentaram emenda à petição inicial para ampliar o pedido de restituição e retificar o valor da causa para R$ 70.261,40 (setenta mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). Com efeito, a Lei nº 9.099/95 estabelece, em seu art. 3º, I, a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar as causas de menor complexidade cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo: 5. No tocante a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da demanda, em virtude do valor da causa, tenho que merece acolhimento. 6. Com efeito, a Lei nº 9.099/95 estabelece no art. 3º, inciso, que é de competência dos Juizados Especiais processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. 7. In casu, observa-se que a parte autora postulou em juízo requerendo a declaração de inexistência de débito, além de indenização em danos morais, sendo, pois, acolhida a pretensão autoral, uma vez que a sentença do juízo de origem julgou procedentes os pedidos. Desse modo, o proveito econômico almejado pela parte autora inclui, além do pedido relativo aos danos morais, o valor decorrente da dívida em face da sua pessoa, a qual se pretende a declaração de inexistência. 9. É cediço que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. Na hipótese, o benefício patrimonial perseguido na ação ultrapassa os 40 salários-mínimos, encontrando-se acima do limite de alçada dos Juizados Especiais, sendo este incompetente para processar e julgar a matéria. Em consequência, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma preconizada no art. 3º, I, e 51, II da Lei n. 9.099/95. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5361310-03, Rel. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 22/03/24). Pois bem, na emenda apresentada, as partes autoras sustentam que o valor global da causa, embora fixado em R$ 70.261,40 (setenta mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), não afastaria a competência deste Juizado, sob o argumento de que, diante da existência de litisconsórcio ativo facultativo, o limite legal deveria ser aferido individualmente em relação à pretensão de cada demandante. Para tanto, individualizaram os pedidos, atribuindo ao primeiro autor pretensão no valor de R$ 40.261,40 (quarenta mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) e às demais autoras pretensões individuais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contudo, tal argumentação não merece acolhimento. O art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95 estabelece expressamente como critério para definição da competência o valor da causa, cujo limite não poderá exceder a quarenta vezes o salário mínimo. No presente caso, as próprias partes autoras atribuíram à demanda o valor global de R$ 70.261,40 (setenta mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), correspondente ao proveito econômico decorrente da totalidade das pretensões cumuladas na mesma relação processual. Embora as partes autoras invoquem o AgInt no AREsp 1.238.669/SP para sustentar a aferição individual do limite de alçada em caso de litisconsórcio ativo facultativo, o referido precedente não foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco constitui precedente de observância obrigatória previsto no art. 927 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação jurisprudencial sem efeito vinculante, insuficiente para afastar, no caso concreto, a regra expressamente estabelecida no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, sobretudo porque o valor atribuído à presente causa ultrapassa o limite legal de competência deste Juizado. Ademais, a possibilidade de individualização das pretensões dos litisconsortes para determinados efeitos processuais não modifica o fato de que os autores optaram pelo ajuizamento de uma única demanda, com cumulação de pretensões e atribuição de valor único à causa. A facultatividade do litisconsórcio não autoriza a desconsideração do proveito econômico global perseguido no mesmo processo para fins de definição da competência prevista na Lei nº 9.099/95. Ressalta-se, ainda, que a competência em razão do valor constitui matéria de ordem pública no âmbito dos Juizados Especiais, podendo ser examinada de ofício pelo Juízo, inclusive antes da apresentação da contestação, especialmente quando o valor correto da causa ultrapassa o limite previsto para o procedimento: 5. Por ser matéria de ordem pública, o valor da causa poderá ser corrigido de ofício, inclusive nesta seara recursal, sobretudo quando o valor correto da causa ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Cíveis, a ensejar o reconhecimento da incompetência para o processamento e julgamento da causa. 8. Os pressupostos processuais são requisitos de admissibilidade para o julgamento do mérito. Ainda, são consideradas matérias de ordem pública, o que impede qualquer preclusão sobre a temática. De início, o pedido da parte autora superava 40 salários-mínimos. 9. Prescreve o artigo 9º da Lei 9.099/95, no art. 3º, inciso I que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. 10. Em consequência, o Juizado Especial, no caso concreto, é incompetente para o julgamento da demanda, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma preconizada no art. 3º, I, e 51, II da Lei n. 9.099/95. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5596635-47, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 21/03/24). Portanto, reconheço a incompetência deste juízo decorrente da violação ao teto de alçada previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Destarte, verifico a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa dos autos ao juízo competente, concluo pela extinção do processo em respeito ao princípio da especialidade que rege o sistema dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 161 do Fonaje: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 3º, I, e 51, II, da Lei nº 9.099/95. E ainda, de ofício, corrijo o valor da causa para R$ 70.261,40 (setenta mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) e determino a imediata retificação, pois na hipótese de eventual recurso este será o parâmetro para o cálculo das custas recursais. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado, arquive-se, imediatamente. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente nesta data. Intime-se. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito NN/BV
TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5736180-93 SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos moral e material, proposta por José Chaves Neto e Junior, Rozane Chaves Machado e Maria Clara Chaves Machado em desfavor de Decolar.com Ltda e Tam Linhas Aéreas S/A, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as partes autoras atribuíram à causa o valor de R$ 61.515,27 (sessenta e um mil quinhentos e quinze reais e vinte e sete centavos) e, posteriormente, apresentaram emenda à petição inicial para ampliar o pedido de restituição e retificar o valor da causa para R$ 70.261,40 (setenta mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). Com efeito, a Lei nº 9.099/95 estabelece, em seu art. 3º, I, a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar as causas de menor complexidade cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo: 5. No tocante a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da demanda, em virtude do valor da causa, tenho que merece acolhimento. 6. Com efeito, a Lei nº 9.099/95 estabelece no art. 3º, inciso, que é de competência dos Juizados Especiais processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. 7. In casu, observa-se que a parte autora postulou em juízo requerendo a declaração de inexistência de débito, além de indenização em danos morais, sendo, pois, acolhida a pretensão autoral, uma vez que a sentença do juízo de origem julgou procedentes os pedidos. Desse modo, o proveito econômico almejado pela parte autora inclui, além do pedido relativo aos danos morais, o valor decorrente da dívida em face da sua pessoa, a qual se pretende a declaração de inexistência. 9. É cediço que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. Na hipótese, o benefício patrimonial perseguido na ação ultrapassa os 40 salários-mínimos, encontrando-se acima do limite de alçada dos Juizados Especiais, sendo este incompetente para processar e julgar a matéria. Em consequência, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma preconizada no art. 3º, I, e 51, II da Lei n. 9.099/95. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5361310-03, Rel. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 22/03/24). Pois bem, na emenda apresentada, as partes autoras sustentam que o valor global da causa, embora fixado em R$ 70.261,40 (setenta mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), não afastaria a competência deste Juizado, sob o argumento de que, diante da existência de litisconsórcio ativo facultativo, o limite legal deveria ser aferido individualmente em relação à pretensão de cada demandante. Para tanto, individualizaram os pedidos, atribuindo ao primeiro autor pretensão no valor de R$ 40.261,40 (quarenta mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) e às demais autoras pretensões individuais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contudo, tal argumentação não merece acolhimento. O art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95 estabelece expressamente como critério para definição da competência o valor da causa, cujo limite não poderá exceder a quarenta vezes o salário mínimo. No presente caso, as próprias partes autoras atribuíram à demanda o valor global de R$ 70.261,40 (setenta mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), correspondente ao proveito econômico decorrente da totalidade das pretensões cumuladas na mesma relação processual. Embora as partes autoras invoquem o AgInt no AREsp 1.238.669/SP para sustentar a aferição individual do limite de alçada em caso de litisconsórcio ativo facultativo, o referido precedente não foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco constitui precedente de observância obrigatória previsto no art. 927 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação jurisprudencial sem efeito vinculante, insuficiente para afastar, no caso concreto, a regra expressamente estabelecida no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, sobretudo porque o valor atribuído à presente causa ultrapassa o limite legal de competência deste Juizado. Ademais, a possibilidade de individualização das pretensões dos litisconsortes para determinados efeitos processuais não modifica o fato de que os autores optaram pelo ajuizamento de uma única demanda, com cumulação de pretensões e atribuição de valor único à causa. A facultatividade do litisconsórcio não autoriza a desconsideração do proveito econômico global perseguido no mesmo processo para fins de definição da competência prevista na Lei nº 9.099/95. Ressalta-se, ainda, que a competência em razão do valor constitui matéria de ordem pública no âmbito dos Juizados Especiais, podendo ser examinada de ofício pelo Juízo, inclusive antes da apresentação da contestação, especialmente quando o valor correto da causa ultrapassa o limite previsto para o procedimento: 5. Por ser matéria de ordem pública, o valor da causa poderá ser corrigido de ofício, inclusive nesta seara recursal, sobretudo quando o valor correto da causa ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Cíveis, a ensejar o reconhecimento da incompetência para o processamento e julgamento da causa. 8. Os pressupostos processuais são requisitos de admissibilidade para o julgamento do mérito. Ainda, são consideradas matérias de ordem pública, o que impede qualquer preclusão sobre a temática. De início, o pedido da parte autora superava 40 salários-mínimos. 9. Prescreve o artigo 9º da Lei 9.099/95, no art. 3º, inciso I que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. 10. Em consequência, o Juizado Especial, no caso concreto, é incompetente para o julgamento da demanda, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma preconizada no art. 3º, I, e 51, II da Lei n. 9.099/95. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5596635-47, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 21/03/24). Portanto, reconheço a incompetência deste juízo decorrente da violação ao teto de alçada previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Destarte, verifico a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa dos autos ao juízo competente, concluo pela extinção do processo em respeito ao princípio da especialidade que rege o sistema dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 161 do Fonaje: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 3º, I, e 51, II, da Lei nº 9.099/95. E ainda, de ofício, corrijo o valor da causa para R$ 70.261,40 (setenta mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) e determino a imediata retificação, pois na hipótese de eventual recurso este será o parâmetro para o cálculo das custas recursais. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado, arquive-se, imediatamente. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente nesta data. Intime-se. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito NN/BV
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal