5730349-85.2026.8.09.0141

Intimação

TJGO · Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Cruz de Goiás Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho Vara Judicial Processo nº: 5730349-85.2026.8.09.0141 Polo ativo: João Batista Leite Polo passivo: Instituto Nacional do Seguro Social Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Despacho Diante dos documentos juntados no evento 15, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 3° e 4°, do CPC/15. À míngua dos requisitos legais, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, a Portaria Conjunta do TJGO/PFGO nº 17/2024 e art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 14.331/2022, determino, inicialmente, a realização de perícia médica, antes mesmo da citação da Autarquia Requerida. Nomeio como perito o Dr. MARCO AURÉLIO DA COSTA MACHADO, CRM-GO 21.009, o qual deverá ser intimado do encargo e prestar o compromisso no prazo legal, bem como designar data e local para realização da perícia do (a) Requerente, devendo a parte autora ser intimada por intermédio do seu advogado e caso queira, apresentar os quesitos. Ressalto que os quesitos a serem respondidos são os constantes da Portaria Conjunta do TJGO/PFGO nº 17/2024, Anexo III. Diante da assistência judiciária deferida ao (a) Requerente, as despesas perícias serão custeadas pela Justiça Federal, nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei nº 13.876/2019, com as alterações da Lei nº 14.331/2022. Assim, considerando as despesas de deslocamento para realização da perícia em questão, as horas de trabalho a serem gastas na sua realização, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela de honorários da Resolução nº 575/2019, do Conselho da Justiça Federal. Após a apresentação do laudo pericial, caso o expert discorde da perícia administrativa, intime-se a parte autora, para manifestar-se no prazo de 15 dias e cite-se o Requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, desde já, apresentar proposta de acordo, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. Oficie-se ao Setor competente, requisitando o pagamento dos honorários periciais. Em seguida, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me a seguir conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Cruz de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. André Igo Mota de Carvalho Juiz de Direito