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TJGO · Estrela do Norte - Juizado Especial Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos: 5728226-60.2025.8.09.0041 Requerente: Luzimar Bernadino De Faria778.947.071-04 Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Em análise dos documentos acostados, CONCEDO ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça. Em vista da tempestividade, tendo sido realizado o preparo, RECEBO o recurso inominado interposto pela parte autora, em seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte requerida para apresentar suas contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, decorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as minhas homenagens, observadas as formalidades de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Estrela do Norte, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito em Respondência
TJGO · Estrela do Norte - Juizado Especial Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos: 5728226-60.2025.8.09.0041 Requerente: Luzimar Bernadino De Faria778.947.071-04 Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Em análise dos documentos acostados, CONCEDO ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça. Em vista da tempestividade, tendo sido realizado o preparo, RECEBO o recurso inominado interposto pela parte autora, em seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte requerida para apresentar suas contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, decorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as minhas homenagens, observadas as formalidades de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Estrela do Norte, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito em Respondência
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