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TJGO · Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.br Avenida Senador José Lourenço Dias, 311, Anápolis, CEP 75.020-010 Processo: 5728074-20.2025.8.09.0006 Requerente: Itau Administradora De Consorcio Requerido: Robson Borges Santana Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO No evento 56, o exequente Robson Borges Santana requer a conversão da obrigação de entrega do veículo em perdas e danos. Pois bem. O artigo 248 do Código Civil estabelece que a obrigação de dar coisa certa, como no presente caso, deve ser cumprida na forma originalmente pactuada, sendo a conversão em perdas e danos medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação principal. No caso concreto, observa-se que a parte, ao requerer a conversão, não apresentou elementos comprobatórios que demonstrem de forma inequívoca a impossibilidade de entrega do veículo. Ausente essa comprovação, não há motivos jurídicos para afastar o cumprimento específico da obrigação. Isto posto, INDEFIRO o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos formulado e DETERMINO a expedição do mandado de restituição do veículo apreendido nos autos, que deverá ser entregue no local onde foi apreendido, sendo as despesas relativas à diligência de responsabilidade do executado Itau Administradora De Consorcio. Assim, INTIME-SE a parte executada Itau Administradora De Consorcio. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas necessárias à execução da diligência, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos Proceda-se a inversão dos polos. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904
TJGO · Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.br Avenida Senador José Lourenço Dias, 311, Anápolis, CEP 75.020-010 Processo: 5728074-20.2025.8.09.0006 Requerente: Itau Administradora De Consorcio Requerido: Robson Borges Santana Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO No evento 56, o exequente Robson Borges Santana requer a conversão da obrigação de entrega do veículo em perdas e danos. Pois bem. O artigo 248 do Código Civil estabelece que a obrigação de dar coisa certa, como no presente caso, deve ser cumprida na forma originalmente pactuada, sendo a conversão em perdas e danos medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação principal. No caso concreto, observa-se que a parte, ao requerer a conversão, não apresentou elementos comprobatórios que demonstrem de forma inequívoca a impossibilidade de entrega do veículo. Ausente essa comprovação, não há motivos jurídicos para afastar o cumprimento específico da obrigação. Isto posto, INDEFIRO o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos formulado e DETERMINO a expedição do mandado de restituição do veículo apreendido nos autos, que deverá ser entregue no local onde foi apreendido, sendo as despesas relativas à diligência de responsabilidade do executado Itau Administradora De Consorcio. Assim, INTIME-SE a parte executada Itau Administradora De Consorcio. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas necessárias à execução da diligência, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos Proceda-se a inversão dos polos. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904
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