5723601-16.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 6ª e 7ª · Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: 7vfpe@tjgo.jus.br Protocolo: 5723601-16.2026.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Eunice De Paula Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que preenchidos os requisitos legais. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar(em) defesa(s), no prazo legal, nos termos do artigo 335 c/c artigo 183, ambos do CPC. Cuidando-se, outrossim, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC. Apresentada(s) a(s) defesa(s), ou transcorrido o prazo para tanto, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo legal. Transcorrido o prazo acima, intimem-se as partes para, querendo, especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade/relevância com as alegações destes autos, sob pena de preclusão, em 5 (cinco) dias. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta SENTENÇA e ao Classificador AÇÃO DE COBRANÇA. Por fim, visando o saneamento dos metadados do processo, determino que seja verificado se o processo está com classe e assunto válidos e se os polos ativo e passivo estão com CPF ou CNPJ devidamente preenchido e em formato válido, devendo proceder com seu saneamento, caso constatados equívocos. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 1