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TJGO · Senador Canedo - Juizado das Fazendas Públicas · Sentença
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: gabfazenda.sencanedo@tjgo.jus.br Protocolo: 5720887-05.2026.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ALINE DE OLIVEIRA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas. Da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a presente ação ostenta identidade de partes, pedido e causa de pedir com a de protocolo 5720312.94, em trâmite neste juízo. Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, V, do CPC, face à litispendência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito
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