Processo 5720001-20.2026.8.09.0137

2026-09-16 · TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5720001-20.2026.8.09.0137 Requerente: Rosa Pereira Lima Moreira Requerido: Glycon Urzedo Filho DESPACHO Todo o arcabouço argumentativo construído pelos autores está amparado nas normas materiais e processuais que regem o direito do trabalho. A Justiça do Trabalho, porém, tanto em primeiro quanto em segundo grau, recusou a competência e reconheceu haver relação de natureza cível e comercial regida pela Lei n° 11.442/2007, que regulamenta o transporte de cargas. Desse modo, confiro aos autores o prazo adicional de 15 dias para que adequem os pedidos e a causa de pedir, de modo a respeitar o regramento civil e comercial aplicável. No mesmo prazo, os autores ainda deverão explicar os fundamentos jurídicos que permitem a atribuição de responsabilidade civil a todos os réus incluídos no polo passivo, permitindo verificar se todos detêm legitimidade passiva. Também deverão qualificar o representante do espólio de Glycon Urzedo Filho, que pode ser: i) o administrador provisório, se ainda não aberto inventário; ii) o inventariante, se aberto o inventário e prestado o compromisso; iii) os sucessores que houverem recebido causa mortis os bens da herança, se o inventário já houver se ultimado, respondendo cada um até o limite daquilo que houver recebido. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5720001-20.2026.8.09.0137 Requerente: Rosa Pereira Lima Moreira Requerido: Glycon Urzedo Filho DESPACHO Todo o arcabouço argumentativo construído pelos autores está amparado nas normas materiais e processuais que regem o direito do trabalho. A Justiça do Trabalho, porém, tanto em primeiro quanto em segundo grau, recusou a competência e reconheceu haver relação de natureza cível e comercial regida pela Lei n° 11.442/2007, que regulamenta o transporte de cargas. Desse modo, confiro aos autores o prazo adicional de 15 dias para que adequem os pedidos e a causa de pedir, de modo a respeitar o regramento civil e comercial aplicável. No mesmo prazo, os autores ainda deverão explicar os fundamentos jurídicos que permitem a atribuição de responsabilidade civil a todos os réus incluídos no polo passivo, permitindo verificar se todos detêm legitimidade passiva. Também deverão qualificar o representante do espólio de Glycon Urzedo Filho, que pode ser: i) o administrador provisório, se ainda não aberto inventário; ii) o inventariante, se aberto o inventário e prestado o compromisso; iii) os sucessores que houverem recebido causa mortis os bens da herança, se o inventário já houver se ultimado, respondendo cada um até o limite daquilo que houver recebido. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito