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Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª · Despacho
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível
5719030-02.2026.8.09.0051
Ilsyeli Ferreira De Almeida Fonseca
Banco Mercantil Do Brasil Sa
Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes, por ora, para comprovar a alegada insuficiência de recursos.
Com efeito, embora tenham sido juntados comprovante de inscrição no CadÚnico e informações relativas ao recebimento de salário-maternidade, o referido benefício já se encontra cessado, não havendo elementos atuais que permitam aferir a integral situação econômica da requerente. Ademais, o documento relativo ao imposto de renda encontra-se incompleto, e não foram apresentados extratos bancários ou outros documentos financeiros.
Desse modo, antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar:
a) extratos bancários completos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, inclusive contas digitais;
b) cópia da última declaração de imposto de renda, acompanhada do respectivo recibo de entrega, ou comprovante oficial de ausência de declaração;
c) comprovantes atuais de rendimentos, bem como cópia da CTPS e do extrato do CNIS; e
d) faturas dos cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, se existentes.
Advirta-se que a ausência de apresentação dos documentos poderá acarretar o indeferimento do benefício e a consequente necessidade de recolhimento das custas processuais.
Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL
Juíza de Direito em substituição