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Tribunal
TJGO
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJGO · Iaciara - Vara das Fazendas Públicas · Despacho
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Iaciara
Processo n°: 5718929-90.2026.8.09.0171
Polo Ativo: Justimar Batista Dos Santos
Polo Passivo: Estado De Goias
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária
A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.
DESPACHO
Para melhor análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia dos três últimos contracheques/holerites; de cópia integral do extrato do CNIS (vínculos, contribuições e remunerações), se houver; das declarações do imposto de renda referentes aos exercícios de 2025 e 2026 (ou do comprovante, emitido pelo site da Receita Federal, de que não entregou tais documentos); dos extratos bancários relativos aos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade, bem como de comprovantes de despesas, e qualquer outra documentação que entender pertinente para o fim pretendido, sob pena de indeferimento do benefício.
Após, voltem conclusos.
Cumpra-se.
Iaciara/GO, datado e assinado digitalmente.
JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA
Juíza de Direito em respondência
(Decreto Judiciário nº 4190/2026)