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5718929-90.2026.8.09.0171

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Tribunal
TJGO
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set/2026

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  1. Intimação

    TJGO · Iaciara - Vara das Fazendas Públicas · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Iaciara Processo n°: 5718929-90.2026.8.09.0171 Polo Ativo: Justimar Batista Dos Santos Polo Passivo: Estado De Goias Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DESPACHO Para melhor análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia dos três últimos contracheques/holerites; de cópia integral do extrato do CNIS (vínculos, contribuições e remunerações), se houver; das declarações do imposto de renda referentes aos exercícios de 2025 e 2026 (ou do comprovante, emitido pelo site da Receita Federal, de que não entregou tais documentos); dos extratos bancários relativos aos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade, bem como de comprovantes de despesas, e qualquer outra documentação que entender pertinente para o fim pretendido, sob pena de indeferimento do benefício. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Iaciara/GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 4190/2026)

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