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5714592-78.2023.8.09.0069
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
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- set/2026
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Intimação
TJGO · Guapó - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail : cartcivel1guapo@tjgo.jus.br - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5714592-78.2023.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: PRIME DISTRIBUIDORA LTDA, CPF/CNPJ nº 37.217.862/0001-80 Requerido: JHA AREIA E BRITA EIRELLI, CPF/CNPJ nº 42.988.580/0001-17 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por PRIME DISTRIBUIDORA LTDA (evento 90) em face da decisão proferida no evento 85, nos autos da ação proposta em desfavor de JHA AREIA E BRITA EIRELLI e OUTRO, todos qualificados. Em suas razões a parte embargante defende que a decisão embargada foi omissa ao deixar de analisar e fundamentar detidamente o pedido e documentos juntados aos autos com o pedido de gratuidade da justiça. Intimada (evento 91) a parte executada apresentou contrarrazões (evento 95). No evento 94 renova seu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. De uma análise dos autos extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada pelos presentes embargos, de modo que não vislumbro qualquer omissão, obscuridade, tampouco contradição na decisão objurgada, isso porque restou claro na fundamentação os motivos que levaram ao seu desfecho. De outro lado, ressalto que os embargos de declaração não se prestam para que se postule a adequação da decisão ao entendimento que o embargante reputa lhe ser mais conveniente, sob pena de funcionar o juízo monocrático como revisor de seus próprios julgados, o que se mostra inútil e macula o princípio do duplo grau de jurisdição. Ao contrário do que alegado a decisão é clara em todos os pontos, não é omissa, nem contraditória, apenas contraria o interesse da parte embargante. O manejo dos embargos com a clara finalidade de atender ao descontentamento do embargante não encontra respaldo na legislação processual civil. A simples alegação de contradição ou omissão não é suficiente para afastar os requisitos apontados na decisão. Destaco que a decisão foi devidamente fundamentada onde foi destacado os documentos não demonstram que a parte exequente não possua meios para o pagamentos das custas necessárias para dar andamento ao feito na fase de cumprimento de sentença. Ressalto, que os Embargos de declaração não servem para reanálise de teses que foram enfrentadas. E, ainda, que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as teses expostas, desde que apresente fundamentos e motivos suficientes para fundamentar sua decisão, neste sentido TJGO, Apelação Cível 0315955-28.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023. Sobre a impossibilidade de modificação de sentença pela via de embargos de declaração, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PREMISSA EQUIVOCADA NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte com o julgado não configura premissa equivocada, tampouco tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos presentes Aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5722900-02.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Ante o exposto, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, motivo pelo qual CONHEÇO dos embargos propostos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Fica advertido o embargante, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIMO as partes quanto ao teor desta decisão. INTIMO a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo as medidas que entender cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Escoado o prazo acima e permanecendo inerte o exequente, determino a suspensão da presente execução (art. 921, III, CPC), pelo prazo de um (1) ano, na forma prevista pelo art. 921, § 1°, CPC. Decorrido o prazo de um (1) ano sem manifestação do exequente, ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos definitivamente (art. 921, § 2°, CPC), observando-se o disposto nos § 3° e 4°, do art. 921, CPC, procedendo-se a baixa em eventual restrição ordenada por este Juízo nos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07
Intimação
TJGO · Guapó - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail : cartcivel1guapo@tjgo.jus.br - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5714592-78.2023.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: PRIME DISTRIBUIDORA LTDA, CPF/CNPJ nº 37.217.862/0001-80 Requerido: JHA AREIA E BRITA EIRELLI, CPF/CNPJ nº 42.988.580/0001-17 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por PRIME DISTRIBUIDORA LTDA (evento 90) em face da decisão proferida no evento 85, nos autos da ação proposta em desfavor de JHA AREIA E BRITA EIRELLI e OUTRO, todos qualificados. Em suas razões a parte embargante defende que a decisão embargada foi omissa ao deixar de analisar e fundamentar detidamente o pedido e documentos juntados aos autos com o pedido de gratuidade da justiça. Intimada (evento 91) a parte executada apresentou contrarrazões (evento 95). No evento 94 renova seu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. De uma análise dos autos extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada pelos presentes embargos, de modo que não vislumbro qualquer omissão, obscuridade, tampouco contradição na decisão objurgada, isso porque restou claro na fundamentação os motivos que levaram ao seu desfecho. De outro lado, ressalto que os embargos de declaração não se prestam para que se postule a adequação da decisão ao entendimento que o embargante reputa lhe ser mais conveniente, sob pena de funcionar o juízo monocrático como revisor de seus próprios julgados, o que se mostra inútil e macula o princípio do duplo grau de jurisdição. Ao contrário do que alegado a decisão é clara em todos os pontos, não é omissa, nem contraditória, apenas contraria o interesse da parte embargante. O manejo dos embargos com a clara finalidade de atender ao descontentamento do embargante não encontra respaldo na legislação processual civil. A simples alegação de contradição ou omissão não é suficiente para afastar os requisitos apontados na decisão. Destaco que a decisão foi devidamente fundamentada onde foi destacado os documentos não demonstram que a parte exequente não possua meios para o pagamentos das custas necessárias para dar andamento ao feito na fase de cumprimento de sentença. Ressalto, que os Embargos de declaração não servem para reanálise de teses que foram enfrentadas. E, ainda, que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as teses expostas, desde que apresente fundamentos e motivos suficientes para fundamentar sua decisão, neste sentido TJGO, Apelação Cível 0315955-28.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023. Sobre a impossibilidade de modificação de sentença pela via de embargos de declaração, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PREMISSA EQUIVOCADA NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte com o julgado não configura premissa equivocada, tampouco tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos presentes Aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5722900-02.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Ante o exposto, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, motivo pelo qual CONHEÇO dos embargos propostos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Fica advertido o embargante, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIMO as partes quanto ao teor desta decisão. INTIMO a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo as medidas que entender cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Escoado o prazo acima e permanecendo inerte o exequente, determino a suspensão da presente execução (art. 921, III, CPC), pelo prazo de um (1) ano, na forma prevista pelo art. 921, § 1°, CPC. Decorrido o prazo de um (1) ano sem manifestação do exequente, ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos definitivamente (art. 921, § 2°, CPC), observando-se o disposto nos § 3° e 4°, do art. 921, CPC, procedendo-se a baixa em eventual restrição ordenada por este Juízo nos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. 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