5713752-86.2026.8.09.0029

Intimação

TJGO · Catalão - 2ª Vara Criminal · Despacho

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão - 2ª Vara Criminal Rua Nicolau Abrão, nº 80, Centro - Catalão/GO - CEP: 75701-180 Fones: (64) 3442-9700 Processo nº: 5713752-86.2026.8.09.0029 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido(a): Rubenigues Pereira da Silva Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Trata-se de comunicação oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça, subscrita pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator OSCAR SÁ NETO, dando conta do teor da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.5814866-68.2026.8.09.0029, interposto contra a decisão deste Juízo que manteve as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da ofendida, entre elas a monitoração eletrônica do agravante. Conforme se extrai da referida comunicação, o eminente Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo, ao fundamento de ausência dos requisitos cumulativos previstos no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, mantendo-se, por conseguinte, hígidas e plenamente eficazes as medidas protetivas deferidas por este Juízo, inclusive a monitoração eletrônica prevista no artigo 22, inciso VIII, da Lei n. 11.340/2006. Diante disso, dou-me por ciente do teor da decisão monocrática. Catalão, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito