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TJGO · Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual Processo nº: 5712194-36.2026.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.93, XIV da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º do CPC, e das disposições da Portaria nº 01 deste Juízo, datada de 20/03/2024, publicada em 22/03/2024, no DJE nº 3917, Seção III, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, a sua finalidade, sob pena de indeferimento, ou se manifestarem quanto a eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do CPC. Aparecida de Goiânia, 2 de setembro de 2026. Anna Beatriz Costa Vieira Analista Judiciário
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