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Publicações do processo
5709131-46.2026.8.09.0029
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · 7ª Câmara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5709131-46.2026.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS AGRAVADO: HOSPITAL NASR FAIAD LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE DECISÃO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS, em face da decisão prolatada na movimentação 13 que indeferiu a gratuidade da justiça ao ora Agravante. Em suas razões recursais (movimentação 22), o Agravante requer a reconsideração da decisão impugnada, com o deferimento imediato da tutela de urgência, a fim de suspender integralmente os seus efeitos. É o relatório. Decido. É facultado ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal, consoante o teor do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, comunicando ao Juiz condutor do feito sua decisão. Entretanto, da leitura do art. 1.021, do Código de Processo Civil, infere-se que não foi consagrada a existência do efeito suspensivo ao Agravo Interno. Nesse sentido, este Tribunal: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROVOCADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO/SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. LAUDOS TÉCNICOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 80, DO TJGO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. I. Por ausência de previsão legal, é incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo Interno. II. (…). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 11a Câmara Cível, AgInt 5368356-98 – rela. Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, DJ 03/06/2024) (destaque em negrito). Agravo Interno na Apelação Cível. Ação de usucapião ordinário. Efeito suspensivo. Impossibilidade. I - Não é possível atribuir efeito suspensivo ao agravo interno, como requerido pelo agravante, por falta de previsão legal (art. 1.021 do CPC). II - (...). Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJGO, 1a Câmara Cível, AgInt 0361120-21 – rel. Des. Substituto RICARDO SILVEIRA DOURADO, DJ 03/06/2024) (destaque em negrito). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISUM MANTIDO. 1. Da detida leitura do art. 1.021 do CPC infere-se que não foi consagrada a existência do efeito suspensivo no Agravo Interno. Portanto, não se pode determinar a suspensão ope legis. 2. (...). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, 7ª Câmara Cível, AgInt 5385302-82 – rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, DJ 03/06/2024) (destaque em negrito). Isso Posto, NÃO CONHEÇO do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se o Agravado, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno interposto na movimentação 18, podendo se valer da prorrogação prevista no artigo 183, do Código de Processo Civil. Após, volvam-me os autos conclusos. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE RELATORA (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 09
Intimação
TJGO · 7ª Câmara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5709131-46.2026.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS AGRAVADO: HOSPITAL NASR FAIAD LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE DECISÃO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS, em face da decisão prolatada na movimentação 13 que indeferiu a gratuidade da justiça ao ora Agravante. Em suas razões recursais (movimentação 22), o Agravante requer a reconsideração da decisão impugnada, com o deferimento imediato da tutela de urgência, a fim de suspender integralmente os seus efeitos. É o relatório. Decido. É facultado ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal, consoante o teor do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, comunicando ao Juiz condutor do feito sua decisão. Entretanto, da leitura do art. 1.021, do Código de Processo Civil, infere-se que não foi consagrada a existência do efeito suspensivo ao Agravo Interno. Nesse sentido, este Tribunal: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROVOCADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO/SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. LAUDOS TÉCNICOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 80, DO TJGO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. I. Por ausência de previsão legal, é incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo Interno. II. (…). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 11a Câmara Cível, AgInt 5368356-98 – rela. Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, DJ 03/06/2024) (destaque em negrito). Agravo Interno na Apelação Cível. Ação de usucapião ordinário. Efeito suspensivo. Impossibilidade. I - Não é possível atribuir efeito suspensivo ao agravo interno, como requerido pelo agravante, por falta de previsão legal (art. 1.021 do CPC). II - (...). Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJGO, 1a Câmara Cível, AgInt 0361120-21 – rel. Des. Substituto RICARDO SILVEIRA DOURADO, DJ 03/06/2024) (destaque em negrito). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISUM MANTIDO. 1. Da detida leitura do art. 1.021 do CPC infere-se que não foi consagrada a existência do efeito suspensivo no Agravo Interno. Portanto, não se pode determinar a suspensão ope legis. 2. (...). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, 7ª Câmara Cível, AgInt 5385302-82 – rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, DJ 03/06/2024) (destaque em negrito). Isso Posto, NÃO CONHEÇO do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se o Agravado, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno interposto na movimentação 18, podendo se valer da prorrogação prevista no artigo 183, do Código de Processo Civil. Após, volvam-me os autos conclusos. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE RELATORA (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 09
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