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TJGO · Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
TJGO · Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5706828-37.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito Dos Magistrados, Servidores Da Justiça Do Estado De Goiás Requerido: Adriana Moraes Perilo Bragança DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu, ao evento 216, a realização de pesquisas, via sistema SERP-JUD, em nome da executada Adriana Moraes Perilo Bragança (CPF nº. 426.737.041-91). Nesse contexto, há de se ressaltar que, conforme o endereço eletrônico https://onserp.org.br/serpjud/, o SERP-JUD se trata de um módulo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), conforme instituído pela Lei Federal nº. 14.382/2022, que unifica os acessos aos serviços de Registro Civil, Registro de Imóveis e Registros de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. Ainda, verifica-se, por meio de consulta ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que os tribunais que concluíram a integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) já possuem acesso autorizado ao sistema SERP-JUD, disponível no respectivo marketplace. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inclusive, já reconheceu a legitimidade e a utilidade da utilização do SERP-JUD em demandas executivas, demonstrando a adesão institucional à referida ferramenta. Ante o exposto, defiro o pedido de pesquisa de bens junto ao sistema SERP-JUD. Recolhidas as custas, remetam-se os autos à CENOPES, para cumprimento em 10 (dez) dias. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de constrição pertencentes aos devedores, sob pena de arquivamento. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03
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