5706769-14.2026.8.09.0145

Intimação

TJGO · São Domingos - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: cartcrim.saodomingos@tjgo.jus.br Autos nº: 5706769-14.2026.8.09.0145 Requerente:Jovenice Dias Nonato Silva Requerido(a):Estado De Goias DECISÃO Vistos, etc... Analisando os autos, verifica-se que a procuração acostada aos autos foi outorgada em 13/12/2023, ao passo que a presente demanda foi ajuizada apenas em 30/07/2026, evidenciando significativo lapso temporal entre a data da outorga do mandato e o ajuizamento da ação. Diante dessa circunstância, reputo necessária a atualização do instrumento procuratório, a fim de afastar qualquer dúvida quanto à manutenção da representação processual da parte autora. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, mediante a juntada de procuração atualizada, ratificando os poderes conferidos ao patrono para o ajuizamento da presente demanda. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação, no prazo assinalado, acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos/GO, data da assinatura eletrônica. JORGE HORST PEREIRA Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário nº 4011/2026) _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.