2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Juizado das Fazendas Públicas Rodovia GO/118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 Telefone: (62) 3446-1008 Gabinete Virtual: (62) 3611-2721 Processo n.: 5704381-47.2024.8.09.0004 Requerente: Marcelino Teixeira De Brito, RG:, CNPJ/CPF: 521.121.601-68. Profissão: Servidor Publico Municipal. Estado Civil: Casado(a) Endereço: AV FREDERICO BERNARDES RABELO, , QD 33 LT 12, SETOR RODOVIARIO, SAO JOAO DALIANÇA/GO. CEP: 73760000. Telefone: 6298217304 Requerido: Municipio De Sao Joao D\'alianca, CNPJ/CPF: 01.313.113/0001-00, Endereço: GOIAS, 629, , CENTRO, 616381161, SAO JOAO DALIANÇA, GO. A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Em tempo, considerando que o exequente juntou aos autos o contrato de honorários no ev. 57, defiro o pedido formulado no ev. 69, para reservar os honorários contratuais. Ressalto, contudo, que a reserva se destina a que, após a expedição da RPV/precatório em favor do exequente, o respectivo valor seja pago diretamente ao advogado, nos termos do contrato, não sendo cabível a expedição de RPV/precatório autônomo para o pagamento dos honorários contratuais. Providencie e expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alto Paraíso de Goiás/GO, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)